Resenha Diária 26/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 26 de dezembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.773, de 26.12.2023  - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o...

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Resenha Diária 27/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 27 de dezembro de 2023 Decreto nº 11.863, de 26.12.2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, firmado...

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Resenha Diária 28/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 27 de dezembro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.864, de 27.12.2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. ...

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Resenha Diária 28/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de dezembro de 2023 Lei nº 14.785, de 27.12.2023  - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização,...

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Resenha Diária 29/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 29 de dezembro de 2023 Lei nº 14.788, de 28.12.2023  - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental....

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Resenha Diária 20/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de dezembro de 2023 Lei nº 14.758, de 19.12.2023  - Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação...

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Resenha Diária 18/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 18 de dezembro de 2023 Lei nº 14.756, de 15.12.2023  - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115,...

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Resenha Diária 12/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 12 de dezembro de 2023 Medida Provisória nº 1.199, de 11.12.2023 - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. Decreto nº 11.819, de 11.12.2023...

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Resenha Diária 13/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 13 de dezembro de 2023 Lei nº 14.754, de 12.12.2023  - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em...

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Resenha Diária 11/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 11 de dezembro de 2023 Decreto nº 11.817, de 8.12.2023 - Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015. ...

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Resenha Diária 07/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 7 de dezembro de 2023 Decreto nº 11.816, de 6.12.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência...

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Resenha Diária 06/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 6 de dezembro de 2023 Lei nº 14.749, de 5.12.2023  - Institui o Dia Nacional da Doceira. Lei nº 14.748, de 5.12.2023  - Altera a Lei nº 12.587, de...

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Resenha Diária 04/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 4 de dezembro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.812, de 4.12.2023 - Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador...

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Resenha Diária 01/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 1º de dezembro de 2023 Lei nº 14.744, de 30.11.2023  - Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. ...

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Resenha Diária 30/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de novembro de 2023 Lei nº 14.740, de 29.11.2023  - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal...

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Resenha Diária 29/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 29 de novembro de 2023 Lei nº 14.739, de 28.11.2023  - Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná....

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Resenha Diária 28/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de novembro de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.198, de 27.11.2023 - Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. Decreto nº 11.797,...

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Resenha Diária 28/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de novembro de 2023 Lei nº 14.737, de 27.11.2023  - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos...

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Resenha Diária 27/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 27 de novembro de 2023 Lei nº 14.736, de 24.11.2023  - Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas...

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Resenha Diária 25/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 24 de novembro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.796, de 24.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos...

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Resenha Diária 24/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de novembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.735, de 23.11.2023  - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá...

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Resenha Diária 23/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de novembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.727, de 22.11.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança...

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Resenha Diária 22/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de novembro de 2023 Decreto nº 11.791, de 21.11.2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições...

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Resenha Diária 20/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de novembro de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.196, de 20.11.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica....

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Resenha Diária 21/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 21 de novembro de 2023 Decreto nº 11.790, de 20.11.2023 - Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS. Decreto nº 11.789, de 20.11.2023 - Dispõe sobre os setores...

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Resenha Diária 20/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de novembro de 2023 Lei nº 14.726, de 17.11.2023  - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.    ...

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Resenha Diária 17/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 17 de novembro de 2023 Lei nº 14.725, de 16.11.2023  - Regula a profissão de sanitarista. Decreto nº 11.783, de 16.11.2023 - Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do...

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Resenha Diária 15/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de novembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.724, de 14.11.2023  - Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder...

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Resenha Diária 14/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de novembro de 2023 Lei nº 14.723, de 13.11.2023  - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior...

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