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Mostrando postagens com marcador Lei Anticorrupção Decreto 11.129/2022 Nova Lei Anticorrupção. Mostrar todas as postagens
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Novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, o Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.

Foi publicado novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, o  Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.No dia 12 de julho, foi publicado o novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional e estrangeira. O novo regulamento vem atualizar as disposições constantes do Decreto nº 8.420/2015, que será...

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