Controladoria Interna de Um Município - Quem Faz O Quê?

Quem faz o quê? é uma produção da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Camboriú, que visa desmistificar as atribuições dos setores públicos.

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Segurança Pública no Brasil

Fachada da Secretaria de Segurança Pública em
 Feira de Santana, Bahia, Brasil.

Segurança Pública é um processo, ou seja, uma sequência contínua de fatos ou operações que apresentam certa unidade ou que se reproduzem com certa regularidade, que compartilha uma visão focada em componentes preventivos, repressivos, judiciais, saúde e sociais. É um processo sistêmico, pela necessidade da integração de um conjunto de conhecimentos e ferramentas estatais que devem interagir a mesma visão, compromissos e objetivos. Deve ser também otimizado, pois dependem de decisões rápidas, medidas saneadoras e resultados imediatos. Sendo a ordem pública um estado de serenidade, apaziguamento e tranquilidade pública, em consonância com as leis, os preceitos e os costumes que regulam a convivência em sociedade, a preservação deste direito do cidadão só será amplo se o conceito de segurança pública for aplicado.

O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata especificamente da segurança pública, conforme segue abaixo:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Entretanto, a segurança pública não pode ser tratada apenas como medidas de vigilância e repressiva, mas como um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de prevenção, coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social. O processo de segurança pública se inicia pela prevenção e finda na reparação do dano, no tratamento das causas e na reinclusão na sociedade do autor do ilícito.

Veja este interessante vídeo sobre o tema segurança pública produzido pelo TCU:

Conheça o Fórum Brasileiro de Segurança Pública:

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública é uma organização não-governamental que tem como missões principais a promoção do intercâmbio, da cooperação técnica para o aprimoramento da atividade policial e da gestão da segurança pública no Brasil. Para acessar o site clique aqui.

Veja mais:

http://pt.wikipedia.org

http://veja.abril.com.br

http://www.observatoriodeseguranca.org

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O PODER PÚBLICO E O CONTROLE INTERNO

No início do mês de fevereiro de 2009, o TCE realizou encontro na cidade do Recife–PE para prefeitos e presidentes de Câmaras, onde segundo participantes, um dos temas mais comentados foi o Controle Interno. Tema de grande importância, porém com uma ressalva, quando funciona. É preciso analisar as questões antes de agir, é preciso analisar se a lei terá eficácia antes de criar. Quanta legislação existe neste país sem eficácia. É necessário muito cuidado, pois o Controle Interno é um sistema que se trabalhado com seriedade é capaz de gerar grandes benefícios para o município, porém se a lei não tem eficácia, e os membros deste controle se quiserem desenvolver um trabalho sério, poderão apenas, servirem de chacotas para os gestores públicos. Quantas cidades por este Brasil afora, encontram-se cheia de lixo, entulho pelas ruas e avenidas, terrenos baldios cheio de mato e lixo e quem reclama ao poder público além de ficar mal visto não vê solução. E isto está à vista da população, dos gestores e dos órgãos fiscalizadores, e o que acontece? O controle interno, assim como o controle externo tem o papel de observar, notificar e orientar o gestor público que deverá está disposto a tomar as medidas adequadas para resolução dos problemas. No próprio estado quantas rodovias encontram-se esburacadas, quantos terminais rodoviários encontram-se caindo aos pedaços e sem higiene e o que está sendo feito? Ou o gestor não tem conhecimento destes fatos tão noticiados pela imprensa, ou está esperando que alguém vá lá reclamar e passe a ser mais um a ser visto com desdém? E o que estão fazendo os responsáveis por estas pastas? Ou estão na pasta e nada fazem, ou estão na pasta para assinar papeis e sem nenhuma autonomia. O Estado, os municípios não precisam de mais leis, de mais sistemas, se não existir eficácia nas ações. No sistema privado isto é possível, no serviço público vejo como solução, o trabalho através da educação fiscal onde a população possa ver os seus direitos e deveres e possam assumir este compromisso pois, os gestores tem mais compromissos com a política do que com a administração pública o que dificulta a solução dos problemas. Por isto é cômodo dizer que educação fiscal é algo difícil, a criança não entende e o povo não quer ouvir, como assistimos em alguns municípios. Esta é a solução mais plausível para acomodação dos problemas administrativos. É público e notório que no serviço público os gestores estão mais para administrarem os problemas políticos e não os atos administrativos, prova disto é que, os fatos políticos têm mais notoriedade do que os atos administrativos. Portanto, é bom pensar nos problemas que já existem, que são visíveis e o que estão fazendo para resolvê-los pois estes problemas e outros que irão ser detectados pelo controle interno precisam de gestores com vontade e capacidade administrativa para resolvê-los. E isto não é difícil quando se vê o governo como um grupo de pessoas unidas com o mesmo objetivo, quando este objetivo é o de conduzir os destinos do seu município proporcionando o desenvolvimento econômico e social. E neste sentido o controle interno tem um papel de fundamental importância, pois tem ele a finalidade de observar não só a legalidade dos atos administrativos, porém de observar os princípios básicos da administração pública que são o da Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Com isto podemos reduzir os custos da administração colocando mais recursos para investimentos melhorando assim a qualidade de vida da população.

Tarcízio Leite

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