Controle da Gestão Pública

3 Fiscalização de Contrato FUNDAMENTO LEGAL  - Obrigatoriedade - Artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei 8.666/93. O acompanhamento e a fiscalização dos contratos é um  PODER-DEVER  da Administração Pública visto que objetiva assegurar-se de que o objeto contratado seja recebido ou executado a contento e as obrigações decorrentes sejam realizadas no tempo e modo devidos e que as cláusulas contratuais sejam rigorosamente observadas. Importante se torna enfatizar que a gestão e a fiscalização de contrato são institutos diferentes, não podendo confundi-los. A  gestão  é o  gerenciamento de todos os contratos ;  A  fiscalização  é pontual, sendo exercida necessariamente por um representante da Administração, especialmente designado, como exige a lei, que cuidará  pontualmente de cada contrato . Realizar uma gestão e uma fiscalização contratual não envolve apenas o aspecto da legalidade, isto é, se as ações estão de acordo com a...