Controle da Gestão Pública

2 Contrato Administrativo Na Administração Pública, os contratos mais comuns que são firmados com particulares são os  contratos de obras públicas, contratos de prestação de serviço e os que envolvem fornecimento , ou seja, o contrato administrativo.  O  contrato administrativo , em regra, é sempre formal e escrito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento. As características principais do contrato administrativo são: Supremacia e indisponibilidade do interesse público Modificação unilateral - exceto cláusulas financeiras Extinção Imposição de sanções Exigência de cumprimento de prestações alheias Garantia de equilíbrio econômico-financeiro Forma prescrita em lei Procedimento legal Natureza de contrato de adesão Natureza intuito personae Presença de cláusulas exorbitantes Na elaboração do contrato administrativo, a Administração deverá definir, conforme artigo 55 da Lei n° 8.666/93, os seguintes itens, os quais são essenciais ao contrato: D...

1 Considerações Gerais   O ato de acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados pela Administração Pública é de suma importância. As dificuldades encontradas pela Administração são basicamente  como contratar e como fiscalizar !!! O tema principal que será objeto deste curso é  FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS . Entretanto, é necessário tecer comentários acerca de alguns tópicos que são indispensáveis tanto para a compreensão quanto para o despertar sobre a importância que se tem de conferir ao ato de "fiscalizar a execução do contrato administrativo". A Administração Pública necessita de instrumentos que possam viabilizar a consecução dos seus interesses e para tanto há a necessidade de realizar obras, de contratar serviços, de efetuar compras, de promover alienações de bens móveis ou imóveis, de empreender concessões, de realizar permissões ou locações de bens com terceiros. Nesse sentido, recorre-se ao mercado, contratando particula...