Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 30 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.740, de 29.11.2023 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Decreto nº 11.810, de 29.11.2023 - Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993. Decreto nº 11.809, de 29.11.2023 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018. |
