Resenha Diária 21/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

21 de junho de 2023

Lei nº 14.609, de 20.6.2023  - Institui o Dia Nacional do Plantio Direto Lei nº 14.608, de 20.6.2023  - Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan. Lei nº 14.607, de 20.6.2023  - Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington. Lei nº 14.606, de 20.6.2023  - Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha. Lei nº 14.605, de 20.6.2023  - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira. Lei nº 14.604, de 20.6.2023  - Denomina "Ponte Joaquim Machado de Souza" a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre. Lei nº 14.603, de 20.6.2023  - Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional. Lei nº 14.602, de 20.6.2023  - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. Decreto nº 11.574, de 20.6.2023 - Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Decreto nº 11.573, de 20.6.2023 - Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. Decreto nº 11.572, de 20.6.2023 - Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.

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Resenha Diária 17/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

16 de junho de 2023 - Edição extra

Decreto nº 11.566, de 16.6.2023 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.

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Resenha Diária 15/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

15 de junho de 2023

Lei nº 14.598, de 14.6.2023  - Dispõe sobre a realização de exames em gestantes. Lei nº 14.597, de 14.6.2023  - Institui a Lei Geral do Esporte.   Mensagem de veto Lei nº 14.596, de 14.6.2023  - Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. Decreto nº 11.565, de 14.6.2023 - Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, o Decreto nº 9.958, de 8 de agosto de 2019, o Decreto nº 9.962, de 8 de agosto de 2019, e o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, para dispor sobre Conselhos e Comitês no âmbito do Ministério da Fazenda. Mensagem de Veto Total nº 275, de 14.6.2023  - Projeto de Lei nº 947, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes".

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Resenha Diária 13/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de junho de 2023

Decreto nº 11.556, de 12.6.2023 - Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

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Resenha Diária 07/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

7 de junho de 2023

Decreto nº 11.554, de 6.6.2023 - Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.

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Resenha Diária 06/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

6 de junho de 2023

Lei nº 14.595, de 5.6.2023 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.   Mensagem de veto Medida Provisória nº 1.177, de 5.6.2023  - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. Medida Provisória nº 1.176, de 5.6.2023 - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. Medida Provisória nº 1.175, de 5.6.2023 - Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. Decreto nº 11.552, de 5.6.2023 - Cria o Parque Nacional da Serra do Teixeira, localizado nos Municípios de Água Branca, Cacimba de Areia, Catingueira, Imaculada, Juru, Mãe d'Água, Matureia, Olho d'Água, Santa Terezinha, Santana dos Garrotes, São José do Bonfim e Teixeira, Estado da Paraíba. Decreto nº 11.551, de 5.6.2023 - Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará. Decreto nº 11.550, de 5.6.2023 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Decreto nº 11.549, de 5.6.2023 Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Decreto nº 11.548, de 5.6.2023 - Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+. Decreto nº 11.547, de 5.6.2023 - Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono. Decreto nº 11.546, de 5.6.2023 - Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

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Resenha Diária 05/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

5 de junho de 2023

Lei nº 14.594, de 2.6.2023  - Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito. Lei nº 14.593, de 2.6.2023  - Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.

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Resenha Diária 06/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

6 de junho de 2023 - Edição extra

Decreto nº 11.553, de 6.6.2023 - Autoriza a nomeação de candidatos excedentes aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Resenha Diária 02/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

2 de junho de 2023

Decreto nº 11.544, de 1º.6.2023 - Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro. Decreto nº 11.543, de 1º.6.2023 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar. Decreto nº 11.542, de 1º.6.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.

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Resenha Diária 01/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

1º de junho de 2023

Decreto nº 11.540, de 31.5.2023 - Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Decreto nº 11.539, de 31.5.2023 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

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Resenha Diária 01/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

1º de junho de 2023 - Edição extra

Decreto nº 11.541, de 1º.6.2023 - Altera o Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.

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Resenha Diária 30/05/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

30 de maio de 2023 - Edição extra

Lei nº 14.592, de 30.5.2023  - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.

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Resenha Diária 29/05/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

29 de maio de 2023

Decreto nº 11.537, de 26.5.2023 - Dispõe sobre a Medalha "Marechal José Pessôa, o idealizador da AMAN" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Decreto nº 11.536, de 26.5.2023 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular de Cooperação no Âmbito da Defesa, firmado em Brasília e em Argel, em 12 de dezembro de 2018.

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Resenha Diária 26/05/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

26 de maio de 2023

Lei nº 14.591, de 25.5.2023  - Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.   Mensagem de veto

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Resenha Diária 25/05/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

25 de maio de 2023

Lei nº 14.590, de 24.5.2023  - Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

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Resenha Diária 22/05/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

22 de maio de 2023

Decreto nº 11.535, de 19.5.2023 - Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude. Decreto nº 11.534, de 19.5.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.

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