Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 28 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.737, de 27.11.2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. |
