Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.726, de 17.11.2023 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização. Mensagem de veto |
