Clique na imagem para acessar
Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
Veja aqui algumas planilhas que poderão ser úteis.
Veja aqui o material do Curso de Orçamento Público ministrado pela ENAP em 2012.
Acesse aqui a Cartilha de Segurança na Internet do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil.
Se você é um colaborador deste site, clique aqui para fazer o login.
Clique aqui para se cadastrar como novo colaborador do site.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.796, de 24.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 23 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.735, de 23.11.2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 14.734, de 23.11.2023 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Mensagem de veto Lei nº 14.733, de 23.11.2023 - Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 14.732, de 23.11.2023 - Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini. Lei nº 14.731, de 23.11.2023 - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar. Lei nº 14.730, de 23.11.2023 - Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316. Lei nº 14.729, de 23.11.2023 - Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano. Lei nº 14.728, de 23.11.2023 - Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional. Decreto nº 11.795, de 23.11.2023- Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Decreto nº 11.794, de 23.11.2023 - Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Decreto nº 11.793, de 23.11.2023 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite. Decreto nº 11.792, de 23.11.2023 - Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Mensagem de Veto Total nº 619, de 23.11.2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.". |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 22 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.727, de 22.11.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.197, de 22.11.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 22 de novembro de 2023 |
| Decreto nº 11.791, de 21.11.2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.196, de 20.11.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 21 de novembro de 2023 |
| Decreto nº 11.790, de 20.11.2023 - Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS. Decreto nº 11.789, de 20.11.2023 - Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. Decreto nº 11.788, de 20.11.2023 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. Decreto nº 11.787, de 20.11.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista. Decreto nº 11.786, de 20.11.2023 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor. Decreto nº 11.785, de 20.11.2023 - Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. Decreto nº 11.784, de 20.11.2023 - Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.726, de 17.11.2023 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização. Mensagem de veto |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 17 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.725, de 16.11.2023 - Regula a profissão de sanitarista. Decreto nº 11.783, de 16.11.2023 - Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo. Decreto nº 11.782, de 16.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 14 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.724, de 14.11.2023 - Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023. Mensagem de veto Decreto nº 11.781, de 13.11.2023 - Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 14 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.723, de 13.11.2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Medida Provisória nº 1.195, de 13.11.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. Medida Provisória nº 1.194, de 13.11.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 11.780, de 13.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.779, de 13.11.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 10 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.778, de 10.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 10 de novembro de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.193, de 9.11.2023 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 11.777, de 9.11.2023 - Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989. Decreto nº 11.776, de 9.11.2023- Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2 de julho de 2018. Decreto nº 11.775, de 9.11.2023 - Revoga o item 4 da alínea "f" do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. Decreto nº 11.774, de 9.11.2023 - Altera o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Decreto nº 11.773, de 9.11.2023 - Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional. Decreto nº 11.772, de 9.11.2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. Decreto nº 11.771, de 9.11.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para fortalecer a Cadeia Nacional do Leite. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 9 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.722, de 8.11.2023 - Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos. Lei nº 14.721, de 8.11.2023 - Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. Decreto nº 11.770, de 8.11.2023 - Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e remaneja e transforma cargos em comissão. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 8 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.720, de 7.11.2023 - Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 6 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.769, de 6.11.2023 - Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. Decreto nº 11.768, de 6.11.2023 - Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 3 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.719, de 1º.11.2023 - Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Lei nº 14.718, de 1º.11.2023 - Erige em monumento nacional a Rota do Café. Decreto nº 11.767, de 1º.11.2023 - Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor. Decreto nº 11.766, de 1º.11.2023 - Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte. Mensagem de Veto Total nº 572, de 1º.11.2023 - Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica". |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.717, de 31.10.2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de novembro de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.192, de 1º.11.2023 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 26 de outubro de 2023 |
| Lei nº 14.710, de 25.10.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.709, de 25.10.2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.708, de 25.10.2023 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.707, de 25.10.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.706, de 25.10.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.705, de 25.10.2023 - Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. Lei nº 14.704, de 25.10.2023 - Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Mensagem de veto Medida Provisória nº 1.191, de 25.10.2023 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 11.757, de 25.10.2023 - Altera o Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, que institui o Conselho da Federação. Decreto nº 11.756, de 25.10.2023 - Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal. Decreto nº 11.755, de 25.10.2023 - Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00. Decreto nº 11.754, de 25.10.2023- Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop. Decreto nº 11.753, de 25.10.2023- Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública. Decreto nº 11.752, de 25.10.2023 - Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de outubro de 2023 - Edição extra |
| Lei Complementar nº 201, de 24.10.2023 - Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 23 de outubro de 2023 |
| Lei nº 14.703, de 20.10.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.702, de 20.10.2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto nº 11.751, de 20.10.2023 - Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima. Decreto nº 11.750, de 20.10.2023 - Altera o Decreto nº 9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República. Decreto nº 11.749, de 20.10.2023 - Revoga o Decreto nº 10.948, de 26 de janeiro de 2022, que cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor. Decreto nº 11.748, de 20.10.2023 - Transfere as cumulatividades das Embaixadas do Brasil em Roseau, Comunidade da Dominica, e em Saint George's, Granada. Decreto nº 11.747, de 20.10.2023 - Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019. Decreto nº 11.746, de 20.10.2023 - Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019. Decreto nº 11.745, de 20.10.2023 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017. Decreto nº 11.744, de 20.10.2023 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Lisboa, em 2 de julho de 2021. Decreto nº 11.743, de 20.10.2023 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (45PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. Decreto nº 11.742, de 20.10.2023 - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República da Colômbia. Decreto nº 11.741, de 20.10.2023 - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de outubro de 2023 |
| Lei nº 14.700, de 19.10.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.699, de 19.10.2023 - Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô. Lei nº 14.698, de 19.10.2023 - Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de outubro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.701, de 20.10.2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 19 de outubro de 2023 |
| Decreto nº 11.740, de 18.10.2023 - Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Decreto nº 11.739, de 18.10.2023 - Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Decreto nº 11.738, de 18.10.2023 - Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG. Decreto nº 11.737, de 18.10.2023 - Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado CORE 23, no período de 24 de outubro a 20 de novembro de 2023. Decreto nº 11.736, de 18.10.2023 - Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. Decreto nº 11.735, de 18.10.2023 - Cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo. Decreto nº 11.734, de 18.10.2023 - Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.733, de 18.10.2023 - Altera o Decreto nº 10.433, de 21 de julho de 2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de outubro de 2023 |
| Lei nº 14.697, de 11.10.2023 - Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB). Lei nº 14.696, de 11.10.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 11 de outubro de 2023 |
| Lei nº 14.695, de 10.10.2023 - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades. Mensagem de veto Lei nº 14.694, de 10.10.2023 - Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro. Lei nº 14.693, de 10.10.2023 - Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Decreto nº 11.731, de 10.10.2023 - Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 9 de outubro de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.730, de 9.10.2023 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 5 de outubro de 2023 |
| Decreto nº 11.729, de 5.10.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Decreto nº 11.728, de 5.10.2023 - Homologa o 4º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Argentino-Brasileira, com a concessionária Mercovia S.A. Decreto nº 11.727, de 5.10.2023 - Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 5 de outubro de 2023 |
| Decreto nº 11.726, de 4.10.2023 - Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
4 de outubro de 2023 |
| Lei nº 14.692, de 3.10.2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica. Lei nº 14.691, de 3.10.2023 - Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Mensagem de veto Decreto nº 11.724, de 3.10.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para coordenar as ações da candidatura da República Federativa do Brasil à sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. Emenda Constitucional nº 131, de 3.10.2023 - Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. Emenda Constitucional nº 130, de 3.10.2023 - Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. |
