Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 26 de dezembro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.773, de 26.12.2023 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica. Lei nº 14.772, de 26.12.2023 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
