Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de dezembro de 2023 |
| Decreto nº 11.816, de 6.12.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. |
