Portugal premiado por elevada resolução de conflitos na administração pública

Portugal recebeu um prémio da Comissão Europeia por resolver "de forma muito positiva" 95% dos problemas transfronteiriços apresentados em áreas como a saúde, segurança social ou acesso ao ensino por intermédio do SOLVIT.

Em comunicado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros anunciou esta quarta-feira que o prémio de melhor centro SOLVIT foi atribuído ao departamento português que integra uma rede informal de resolução de conflitos criada pela Comissão Europeia em 2002 com o objectivo de auxiliar os cidadãos e as empresas da União Europeia (UE) a exercer os seus direitos, ajudando-os a resolver dificuldades burocráticas, frequentemente associadas ao reconhecimento das qualificações académicas e/ou profissionais e ao pagamento de impostos.

A distinção "resulta da excelente colaboração entre a equipa SOLVIT-Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE) e os pontos de contacto da administração pública portuguesa que, ao longo dos últimos dez anos, resolveram de forma muito positiva 95% dos problemas apresentados pelo Centro SOLVIT Portugal em diversas áreas do mercado único", refere o comunicado do ministério de Rui Machete.

Há um centro SOLVIT em todos os Estados-membros da União Europeia (assim como na Noruega, na Islândia e no Liechtenstein) aberto a cidadãos e empresas. Não tratam de queixas meramente nacionais. Tem obrigatoriamente que haver dois Estados-membros envolvidos. É um serviço gratuito.

Em Portugal, o SOLVIT funciona na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros - e prometem, e muitas vezes cumprem, "soluções reais para problemas concretos, num curto espaço de tempo - dez semanas"

Fonte: http://www.jornaldenegocios.pt

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Governo lança a 10ª edição do Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestão Pública

O governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (Escolagov), lançam, no próximo dia 8 de maio, o X Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestão. O lançamento será às 8h30, na Governadoria. Os prêmios nesta edição totalizam R$ 200 mil.

São parceiros do prêmio a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Associação dos Municípios de Mato Grosso Do Sul (Assomasul), Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso Do Sul (Feserp/MS), Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso Do Sul (Fundect).

O concurso estadual para concessão do X Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestão Pública tem por objetivo incentivar os servidores públicos estaduais e municipais e a comunidade acadêmica do Estado de Mato Grosso do Sul a contribuírem para a modernização da gestão pública, bem como reconhecer práticas e ideia nesse sentido, que melhorem a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

Categorias

O prêmio compreende três categorias com premiações distintas, de acordo com o tipo de trabalho a ser inscrito. São elas: Práticas e Ideias Inovadoras na Gestão Estadual - destina-se a premiar trabalhos apresentados por meio de relatos de práticas e ideias inovadoras que modernizem a gestão pública, em benefício do cidadão, desenvolvidas no âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul; Práticas e Ideias Inovadoras na Gestão Municipal - destina-se a premiar trabalhos no contexto de relatos de práticas e ideias inovadoras que modernizem a gestão pública, em benefício do cidadão, desenvolvidas no âmbito das administrações públicas municipais do Estado de Mato Grosso do Sul e categoria Acadêmica - destina-se a premiar trabalhos inéditos apresentados sob a forma de artigo científico relacionado ao aprimoramento da Gestão Pública.

Na categoria Práticas e Ideias Inovadoras na Gestão Estadual poderão participar servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul, tanto com ideias inovadoras ou práticas que tenham desenvolvido ou participado de produtos, processos ou serviços inovadores nas suas respectivas áreas de atuação, que produziram relevantes impactos para o desenvolvimento do serviço público e para a sociedade.

Na categoria Práticas e Ideias Inovadoras na Gestão Municipal poderão participar servidores públicos municipais do Estado de Mato Grosso do Sul tanto com ideias inovadoras ou que tenham desenvolvido ou participado de produtos, processos ou serviços inovadores nas suas respectivas áreas de atuação, que produziram relevantes impactos para o desenvolvimento do serviço público e para a sociedade. Os municípios são estabelecidos de acordo com o número de habitantes.

Na categoria Acadêmica poderão participar professores e estudantes dos cursos de graduação e pós-graduação das instituições de ensino superior, públicas ou privadas, pesquisadores dos institutos de pesquisas do Estado de Mato Grosso do Sul, além de servidores públicos estaduais e municipais sob a forma de artigo científico.

Os trabalhos deverão versar sobre: “Aprimoramento da Gestão Pública com Ênfase em Resultados e Ideias Inovadoras”.

Premiação

Será atribuída a seguinte premiação aos participantes, classificados pela Comissão Julgadora, de acordo com cada categoria:

Categoria Gestão Estadual

Área 1 – Administração, Comunicação, Finanças, Planejamento, Recursos Humanos e Tecnologia.

- 1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- 2º lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

- 3º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Área 2 – Desenvolvimento, Habitação, Infraestrutura, Meio Ambiente, Produção e Turismo.

- 1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- 2º lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

- 3º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Área 3 – Assistência Social, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Trabalho.

- 1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- 2º lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

- 3º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Área 4 – Direitos Humanos, Justiça e Segurança Pública, Polícia Comunitária, Polícia Judiciária, Polícia Ostensiva, Trânsito, Prevenção e Defesa Civil.

- 1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- 2º lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

- 3º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Categoria Gestão Municipal

Municípios com até 15 mil habitantes:

- 1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- 2º lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

- 3º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Municípios entre 15.001 e 35 mil habitantes:

- 1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- 2º lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

- 3º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Municípios com mais de 35 mil habitantes:

- 1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

- 2º lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

- 3º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Categoria Acadêmica

Área 1 – Graduação

- 1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- 2º lugar: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

- 3º lugar: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Área 2 – Pós-Graduação, Professores e Pesquisadores

- 1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- 2º lugar: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

- 3º lugar: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Inscrições

As inscrições deverão ser feitas única e exclusivamente online para todas as categorias. Através do site http://www.escolagov.ms.gov.br , o participante deverá preencher o formulário de inscrição, anexando o trabalho (relato, ideia ou artigo) e os documentos solicitados para concluir a inscrição.

Logo após o envio da inscrição o participante deverá aguardar mensagem de confirmação na tela, em que constará seu protocolo de envio. Caso surjam dúvidas elas devem ser encaminhadas para o e-mail:premiogestao@escolagov.ms.gov.br .

As inscrições estarão abertas a partir das 10 horas (horário de Mato Grosso do Sul) do dia 9 de maio e serão encerradas às 23h59 (horário de Mato Grosso do Sul) do dia 10 de agosto de 2014.

O julgamento dos trabalhos será realizado por uma Comissão designada pelo diretor-presidente da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, composta por representantes indicados pelas seguintes instituições: Secretaria de Estado de Administração, Fundação Escola de Governo, Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Universidade Federal da Grande Dourados e Universidade Católica Dom Bosco.

Fonte: Noticias.MS

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Comissão do Senado aprova cota para negros na administração pública

Texto, que já foi aprovado pela Câmara, segue agora para CCJ e plenário.

Candidato terá de se declarar preto ou pardo na inscrição ao concurso.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (29) projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem negros ou pardos.

A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto ainda precisa ser avalizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, depois, pelo plenário da Casa.

De autoria do governo federal, a proposta limita a aplicação das cotas ao prazo de dez anos. De acordo com o projeto, a reserva de vagas vale em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil. O texto, contudo, não estende as cotas para o Legislativo e para o Judiciário.

O projeto determina que, no ato da inscrição ao concurso público, o candidato deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor e raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse candidato também concorrerá simultaneamente às vagas destinadas à ampla concorrência.

Caso seja constatado que a declaração de preto ou pardo é falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada e responder a procedimento administrativo. Segundo a assessoria da senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto, caberá à Secretaria de Igualdade Racial regulamentar a forma como se dará a análise sobre se os candidatos preenchem o critério racial.

A proposta prevê reserva a negros e pardos apenas em concursos públicos que disponibilizem mais de três vagas. A nova regra não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

Fonte: G1

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Câmara aprova projeto de lei que reserva 20% das vagas dos concursos públicos para negros

Em menos de um mês de tramitação, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei do Executivo que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros.

As cotas valem em concursos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A lei terá vigência pelo prazo de dez anos e não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), rejeitou as seis emendas apresentadas. Ele disse que o objetivo é reparar uma injustiça social que pode ser verificada na própria Câmara onde, dos 513 deputados, apenas 40 são negros.

"É preciso que haja um momento em que a cor não seja quesito para a exclusão, para a humilhação e sobretudo, para a violência. Já está comprovado que os jovens negros são os maiores vítimas são as maiores vítimas na violência que temos hoje", disse Vicentinho.

Mas, para o deputado Sílvio Costa (PSC-PE), único a votar contra na comissão, a proposta é inconstitucional porque a Constituição diz que todos são iguais perante a lei.

Silvio Costa disse ainda que, durante a votação do projeto, sugeriu que a cota fosse destinada a estudantes negros que comprovassem ter estudado pelo menos sete anos em escola pública. Mas a sugestão foi rejeitada.

Concorrência

Segundo a proposta, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, os candidatos negros não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, pelo Plenário da Câmara.

Informações da Agência Câmara

Fonte: Jornal do Brasil

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Operação Flor de Lis combate irregularidades em administração pública do Macapá

Por  CBN Foz | Para: CBN Foz Comente agora

A Polícia Federal do Macapá (AP) deflagrou nesta quarta-feira  (27) a Operação Flor de Lis para cumprir seis mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva, tendo como alvo um policial federal, o qual foi investigado por crimes contra a Administração Pública, entre outros.

No mesmo dia, também, foi cumprido outro mandado de busca e apreensão na residência de outro servidor da Polícia Federal, visando apurar crimes possivelmente conexos com o objeto das investigações.

O nome “Flor de Lis” é símbolo do Escotismo, cujo lema é “Sempre Alerta”.

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Câmara cria comissão para analisar PEC da perda automática de mandato

A mesa diretora da Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (20) uma comissão especial que irá analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a cassação automática de mandato para o parlamentar condenado por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração pública). A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em outubro.

A decisão de criar o comitê ocorreu no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que não irá cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar automaticamente os mandatos dos parlamentares condenados no processo do mensalão assim que não houvesse mais possibilidades de recursos.

De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC foi protocolada no Senado neste ano. Além dos casos de improbidade e corrupção, o texto que será analisado pela comissão especial prevê ainda a perda de mandato para o deputado ou senador que tiver sido condenado em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal(STF) a uma pena superior a quatro anos de prisão.

O projeto propõe que, nesses casos, a cassação deverá ser declarada pela Mesa Diretora após a Câmara ou o Senado serem comunicados pela Justiça da sentença transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).

Se já estivesse em vigor, a proposta iria permitir que os deputados federais condenados no processo do mensalão perdessem o mandato sem a necessidade de votação em plenário. Os deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PDT-MT) foram condenados na ação penal a mais de quatro anos de detenção por crimes contra a administração pública.

A PEC da perda automática dos mandatos, no entanto, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara depois de ser votada na comissão. Se for aprovada sem modificações pela Casa, poderá ser encaminhada diretamente para a promulgação do presidente do Congresso, porque já foi votada pelo Senado.

Como a tramitação ainda levará tempo para ser concluída, a situação dos parlamentares condenados no processo do mensalão deverá ser decidida em processo de cassação, com votações na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário da Câmara.

Caso Genoino

Nesta quarta, o presidente da Câmara afirmou que, em vez de cassar automaticamente o mandato do deputado licenciado José Genoino (PT-SP), a Mesa Diretora da Casa irá abrir processo para que os parlamentares analisem em plenário a eventual perda do cargo. O deputado petista está preso desde o último sábado (16) no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

No ano passado, durante o julgamento do processo do mensalão, os ministros da Suprema Corte haviam determinado que os condenados que são parlamentares deveriam perder os mandatos assim que não houvesse mais possibilidades de recursos e a casa legislativa fosse notificada a cumprir a decisão.

No caso de Genoino, o chamado trânsito em julgado ocorreu na última sexta (15), quando também foi expedida a ordem de prisão contra ele. Os demais deputados condenados no mesmo processo ainda não tiveram a prisão decretada.

Segundo Henrique Alves, a Mesa Diretora irá seguir o rito normal previsto no regimento interno da Casa para os casos de perda de mandato. A liturgia é a mesma do processo que, ao final, manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO).

Nesta quinta, às 9h, os dirigentes da Câmara devem apresentar a representação contra Genoino e encaminhar o processo para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), informou o peemedebista.

Fonte: G1

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Apesar do aumento da presença, mulheres só predominam em cinco ministérios

Apesar do aumento da presença, mulheres só predominam em cinco ministériosDesenvolvimento Social (57%), Saúde (56%), Previdência (55%), Turismo (52%) e Cultura (51%) são as pastas em que elas estão mais presentes

Servidoras do Ministério da Previdência: em 10 anos, aumentou o acesso a cargos de melhor remuneração

Embora constituam mais da metade da população, as mulheres ainda são minoria na Esplanada dos Ministérios. A presença feminina no governo aumentou significativamente na gestão da presidente Dilma Rousseff. Atualmente, 10 qualificadas senhoras ocupam cargos de relevância no primeiro escalão do Executivo. Apesar do esforço da primeira mulher a ocupar o Palácio do Planalto, estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) sobre o perfil dos servidores públicos federais na ativa mostram que, em 26 órgãos analisados, 54% (288.235) dos funcionários são homens e 46% (241.635), mulheres.

"O universo do poder ainda é masculino. Há resistências. Mas os desequilíbrios, no setor público, estão desaparecendo. O concurso obriga a igualdade", Marcela Jeolás, diretora no Ministério do Turismo

Elas predominam apenas em cinco ministérios: Desenvolvimento Social (57%), Saúde (56%), Previdência (55%), Turismo (52%) e Cultura (51%). A pesquisa exclui os cedidos e os afastados por licença médica. “É difícil prever quando ou se haverá uma inversão. Porém, se a tendência observada em uma década e meia persistir, a possibilidade de haver maioria feminina na administração pública federal ainda é remota”, explicou o diretor de Comunicação e Pesquisa da Enap, Pedro Cavalcante. A partir do Boletim Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, ele apontou que, nos últimos 15 anos, a participação delas cresceu pouco mais de 1%. Em 1998, representavam 44,14% do funcionalismo. Houve queda, em 2005, para 43,97%. Em 2013, o percentual subiu para 45,54%.

"Nos concursos, as mulheres estão sempre nos primeiros lugares. Não dá para ocultar o merecimento", Roberta Simões, chefe de gabinete do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves

Formação superior

No Brasil, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, as mulheres expandiram a participação no mercado em 5,93% de 2011 para 2012. Saltaram de 41,90% (19,4 milhões) para 42,47% (20,1 milhões) dos 47,4 milhões de empregados com carteira assinada. A Rais mostra também que o trabalho formal no país é composto majoritariamente de trabalhadores com ensino médio completo (44,24%) ou superior completo (17,80%). No serviço público, a proporção se inverte: 45,9% têm formação superior e 26,5%, nível médio de ensino.

Na administração federal, o que se constata, na prática, é que grande parte das servidoras que chegaram lá por concurso, jovens ou maduras, nasceu em famílias de classe média ou alta e teve apoio para se dedicar aos estudos. As mais novas não percebem tratamento diferenciado entre homens e mulheres que desempenhem, ou não, cargos de chefia. Alegam que os salários são iguais para as mesmas funções, e que a forma de pensar só varia de acordo com a personalidade. As mais experientes admitem que muita coisa melhorou. Já não são tratadas com estranheza. Apesar dos avanços, porém, lembram que muitas vezes sentiram na pele os vários matizes da discriminação.

Críticas e elogios

Não foi só o prestígio das mulheres que ganhou relevância no serviço público. De 2002 a 2012, período considerado no estudo da Enap, os vencimentos também aumentaram. Nesses 10 anos, o percentual de funcionárias com cargos comissionados (DAS, Direção e Assessoramento Superior) cresceu, principalmente em categorias com remunerações mais altas. Segundo a pesquisa, o número de servidoras com DAS nível 1 (R$ 2,1 mil mensais) caiu de 50% para 45% do total. Mas as que ganham níveis 5 (R$ 9,6 mil) e 6 (R$ 12 mil) passaram de 22% para 28% e de 18% para 22%, respectivamente, no período. 

“O universo do poder ainda é masculino. Há resistências. Mas os desequilíbrios, no setor público, estão desaparecendo. O concurso obriga a igualdade. Olho em volta e vejo muitas mulheres em posições de destaque”, contou Marcela Jeolás, 35 anos, diretora do Departamento de Qualificação, Certificação e Produção Associada do Ministério do Turismo. A advogada carioca passou por vários cargos na área jurídica e crê que a conquista de espaços antes vedados ao público feminino aconteceu, entre outras razões, porque sua geração foi criada para ser independente. “Os homens estão virando sexo frágil. Quem segura a barra são as mulheres”, desdenha.

Aos 28 anos, Roberta Simões, chefe de gabinete do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, já concluiu o mestrado em direito público. Veio de Recife, em 2009, para trabalhar no Senado, decidida a conquistar seu lugar ao sol, sem se incomodar com as estatísticas históricas de desigualdade. “Depende da leitura que se faz. Nos concursos, as mulheres estão sempre nos primeiros lugares. Não dá para ocultar o merecimento. Tudo decorre do esforço. Meu pai era professor, minha mãe, aeroviária. Ambos de nível superior. Eu não tinha condições de comprar todo o material. Estudei nos livros da biblioteca, fiz cópia de capítulos. Cabe a nós o desafio de mudar a forma de pensar da maioria”, orgulha-se.

Fonte: http://www.em.com.br

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Senado aprova classificação de corrupção como crime hediondo

Corrupção ativa e corrupção passiva podem em breve ser classificados como crimes hediondos. O Senado aprovou em Plenário nesta quarta-feira (26) o PLS 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados.

A proposta foi votada à tarde, como parte da pauta legislativa prioritária, anunciada pelo presidente Renan Calheiros em resposta às manifestações realizadas no país nas últimas semanas. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O PLS 204 foi aprovado com emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) incluindo também o homicídio simples na lista de crimes hediondos. Com a mudança, os condenados pelos crimes citados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e livramento mediante de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

Relator da proposta em Plenário, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) explicou que a atual legislação dá respostas duras a quem comete crime contra a pessoa ou contra o patrimônio individual, mas é brando quando se trata de proteger os interesses difusos dos cidadãos e o patrimônio público, em crimes como concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e excesso de exação.

- O resultado de tais crimes tem relevância social, pois pode atingir, em escala significativa, a depender da conduta, grande parcela da população. Com efeito, a subtração de recursos públicos se traduz em falta de investimentos em áreas importantes, como saúde, educação e segurança pública, o que acaba contribuindo, na ponta, para o baixo nível de desenvolvimento social - argumentou o senador.

Homicídio simples

Principal signatário da emenda que incluiu o homicídio simples como crime hediondo, José Sarney defendeu a medida destacando que o Brasil tem a “vergonhosa posição” de ser o país com maior número de homicídios proporcionais no mundo. O senador citou ainda pesquisa do Instituto Sangari que revela que 78% da população brasileira têm medo de ser assassinada.

- Se nós temos essa oportunidade de considerar crime hediondo, como eu acho que é justo, os da administração pública, como nós não temos condições de incluir aí na relação de crimes hediondos os crimes contra a vida, em primeiro lugar, o homicídio? – questionou.

O projeto inicial tornava hediondo somente os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outrem). Por emenda, Alvaro Dias acrescentou os crimes de peculato (quando o agente público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular) e de excesso de exação (quando o agente público exige tributo indevido ou usa meios abusivos para cobrança de tributos). Uma última emenda, dos senadores Wellington Dias (PT-PI) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), incluiu na lista também o peculato qualificado.

Os crimes de corrupção ativa, passiva e de peculato têm pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Para concussão, a pena é de reclusão de dois a oito anos e multa. Já o excesso de exação tem pena de reclusão, de três a oito anos, e multa. Homicídio simples tem pena de reclusão, de seis a 20 anos.

Projeto antigo

Autor da proposta original, Pedro Taques ressaltou que esta não foi uma “legislação de emergência”, apresentada apenas em função da mobilização popular das últimas semanas.

- Este projeto é de 2011. Esse projeto já tinha parecer do senador Alvaro Dias [também relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça] há mais de um ano, só que, por oportunidade e conveniência, não havia sido colocado em pauta na comissão. Mas isso faz parte do processo legislativo - explicou.

O senador, entretanto, foi contrário à emenda que incluiu homicídio simples no projeto. Em sua avaliação, apesar de a medida ser correta no mérito, não “cabia” no projeto que tratava apenas de crimes contra a administração pública.

Fonte: http://www.tribunahoje.com

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Oficina treina municípios para melhorar transparência na gestão pública

Teve início nessa terça (15), a Oficina de Controle Interno, promovida pela Controladoria Geral da União (CGU) para capacitar as prefeituras do interior do Estado na implementação de ferramentas de transparência. O evento faz parte do projeto Rede de Controle da Gestão Pública no Fomento aos Controles Internos Municipais. A oficina segue até quinta (17) com participação de representantes de 38 cidades e conta com a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e da Escola Superior de Advocacia do Estado (ESA/MS).

"A transparência e controle social beneficiam não apenas o gestor público, mas toda a sociedade. Todos são prejudicados pela prática da corrupção e ela precisa ser combatida", disse o secretário-geral adjunto da OAB/MS, Jully Heyder, na abertura do evento. "Estamos caminhando para a construção de um país transparente e precisamos dotar os municípios de ferramentas para isso", afirmou o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

A chefe da CGU no Estado, Janaina Gonçalves Theodoro de Faria, ressaltou a importância da adesão das instituições na disseminação de conhecimento para os administradores municipais e para a população. "Parcerias com instituições como a OAB/MS contribuem para que a sociedade compreenda que é preciso a participação de todos no combate a corrupção. A população precisa compreender o trabalho de transparência, conhecer as ferramentas para saber cobrar dos prefeitos uma administração mais eficaz e justa", apontou Janaina.

Na oficina, os participantes puderam conhecer a Rede de Controle da Gestão Pública, apresentada pelo secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Edmur Baida. Criada em 2009, a rede agrega instituições em cada Estado com o objetivo de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão, diagnóstico e combate à corrupção, incentivo e fortalecimento do controle social e intercâmbio de experiências. A oficina aborda o planejamento e construção de modelos de estrutura de sistema de controle interno do município.

A cerimônia de abertura contou ainda com a presença do vice-presidente da Comissão Permanente de Transparência, Ética Pública e Combate à Corrupção, Carmelino Rezende, e a auditora geral do Estado, Tatiana Silva da Cunha Piffer.

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Governo do Tocantins vai implantar agenda ambiental na administração pública

Para reduzir os impactos socioambientais gerados pelas inúmeras atividades do serviço público, o Governo do Tocantins estabeleceu meta até o ano de 2014 para implantar, em todas as suas secretarias e autarquias, a Agenda Ambiental na Administração Pública. Conhecida pela sigla A3P, o programa é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e no Tocantins conta com a parceria da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades).

A supervisora de Gestão de Resíduos Sólidos da Semades, engenheira ambiental Hélia Azevedo Pacheco, conta que está sendo preparada uma oficina voltada para gestores e servidores dos órgãos públicos estaduais, que irá detalhar o funcionamento do programa. “Os servidores receberão capacitações que tratam da importância da redução do consumo de água, de energia, de produtos e materiais derivados dos recursos naturais e a destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades rotineiras das diversas instituições”, explica.

O plano e o cronograma de ações para implantação do programa no Tocantins estão sendo elaborados pela Comissão Estadual Gestora da A3P. De acordo com Hélia Azevedo Pacheco, cada órgão deverá criar a comissão setorial da A3P e prever recursos orçamentários no Plano Plurianual (PPA) para o seu funcionamento.


Prêmio A3P

Desde 2008, o MMA incentiva as instituições para promover ações de responsabilidade socioambiental por meio do concurso Melhores Práticas de Sustentabilidade (Prêmio A3P). As inscrições para concorrer ao Prêmio podem ser feitas até o dia 15 de novembro, pelo site :www.mma.gov.br.

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Serviço público brasileiro será obrigado a usar e-mail seguro

Por Julia Borba 

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro (Folhapress) - O ministro Paulo Bernardo (Comunicações) disse hoje que toda a administração pública terá de adotar o serviço de e-mail brasileiro, criado pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), por meio de um decreto, a ser publicado nos próximos dias. 

"A presidente me chamou na [última] quinta-feira [10] e disse que pretende tornar isso uma regra para a administração pública federal", afirmou. "Para companhias públicas não vai ser obrigatório, pelo menos não nesse momento. Mas será obrigatório para toda a administração federal". 

Segundo Paulo Bernardo, o Ministério do Planejamento deverá fazer um cronograma para esta implantação, dentro do governo, que deverá estabelecer a troca do programa atual -o Outlook, da Microsoft- pelo novo até o segundo semestre do ano que vem. 

"Não é que vai assinar num dia e no outro todo mundo já vai usar, porque seria impossível essa implantação", explicou. 

Paulo Bernardo reforçou que o Ministério das Comunicações já vem se preparando para a mudança e deve ser um dos primeiros a trocar o serviço de e-mail. 

Projeto 

Segundo antecipado pela Folha de S.Paulo no início de setembro, o governo encomendou aos Correios o desenvolvimento de um sistema nacional de e-mail, que tinha como mote comercial a segurança contra "bisbilhotices". 

A medida se deu em resposta às denúncias de espionagem do governo americano nas redes brasileiras. 

Após solicitar esta criação, o governo decidiu se aproveitar de um sistema já existente e criado pelo Serpro, em 2010, que já é usado por mais de 700 mil pessoas, principalmente nos órgãos públicos -entre eles a Presidência da República. 

Para dar "cara nova" ao programa, o governo encomendou que o Serpro fizesse algumas mudanças, para lançar uma nova versão no mês de novembro. 

Um dos desejos do governo é que o programa possa oferecer o "certificado digital", uma ferramenta que permite ao usuário receber notificações quando os e-mails forem lidos. 

"Avisamos a empresa que não vamos renovar pedido de licença e vamos usar o Expresso [nome do programa brasileiro]", explicou Paulo Bernardo. 

""Na nossa visão, como vamos economizar bastante, entre o que pagamos hoje com as licenças que usamos e a do Serpro, criou-se uma oportunidade de investir parte dessa economia na melhoria do sistema do Serpro", completou. 

Hackers 

Paulo Bernardo defendeu ainda que a troca do sistema de e-mails ajudam a cumprir com "as missões de um país civilizado, não deixando que as contas de e-mail sejam devassadas, invadidas". 

Os e-mails encaminhados pelo novo sistema porém, só terão a proteção aumentada caso sejam encaminhados para outros destinatários que também trabalhem no governo e usem o e-mail seguro. Mensagens encaminhadas para fora dessa rede ainda poderiam ser mais facilmente acessadas por hackers. 

"Não temos notícia de vazamento de e-mails nas redes privadas. É claro que pode acontecer, mas tem que ser um sistema muito mais sofisticado. Pelo menos o Serpro não vai entregar de bandeja pro pessoal fazer a leitura a hora que quiser", completou Paulo Bernardo. 

Além da mudança nos e-mails, o governo pretende também ampliar a instalação da rede da Telebras, para que o governo possa usar apenas infraestrutura própria para comunicação. Mas, para este projeto, ainda não há data prevista para início ou conclusão. 

Fonte: http://www.tnonline.com.br

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Alunos da Udesc promovem campanha pela implantação de crematório público em Florianópolis

Uma turma de 33 estudantes de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) promove neste semestre uma campanha pela implantação de um crematório público municipal em Florianópolis.

Iniciativa de alunos do quinto termo, o Projeto Prosseguir integra a disciplina de Políticas Públicas, ministrada pelo professor Leonardo Secchi, no Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag).

A campanha está fundamentada em um documento que aprofunda a questão por aspectos diversos - históricos, religiosos, econômicos, ambientais, legais - destacando dois pontos: a necessidade da Capital encontrar alternativas para a saturação de suas necrópoles e a indicação dos crematórios como recurso mais ético, moral, técnico e ambientalmente adequado para o destino dos corpos humanos.

Consulta popular

Uma das ações dos alunos é a realização de uma pesquisa de opinião online sobre o tema.

Segundo o estudo elaborado pelos estudantes, Florianópolis passa por um momento delicado em relação à destinação dos corpos humanos, pelo crescimento demográfico e consequente falta de espaço.

Com uma população atual em torno de 420 mil habitantes, a cidade registrou no ano passado 2.028 óbitos - e os familiares que desejam enterrar seus entes confrontam-se com a falta de espaço nos cemitérios públicos e, quando há vagas disponíveis, com valores altos para aquisição.

Benefícios econômicos e ambientais

"Um crematório público municipal vai proporcionar à população um mecanismo mais ágil no cuidado com os entes mortos, com redução de gastos, tanto particulares quanto públicos, em relação aos sepultamentos tradicionais. É uma medida que atende às demandas da população e às necessidades socioambientais da cidade", afirma o acadêmico Fernando Krautler.

O projeto aponta a cremação como opção mais coerente para os ambientes urbanos, tanto pelo caráter da sustentabilidade quanto pelo econômico.

"Cemitérios demandam uma grande área e tornam o terreno impróprio por muito tempo. Pela ótica sanitária, há a questão da poluição, e pela econômica, a cremação custa menos do que um jazigo e não exige manutenção permanente", declara Fernando.

Tema delicado

Os estudantes reconhecem que o tema é delicado e que mudar os padrões de sepultamentos é uma tarefa que requer diálogo, mas consideram que o sepultamento tradicional está se tornando incompatível com a realidade ambiental da sociedade moderna.

Segundo dados do Sindicato dos Cemitérios Particulares do Brasil (Sincep), em 1997 existiam apenas três crematórios no Brasil - em 2012 já eram cerca de 34, o que, para os alunos, permite concluir que a cremação vem crescendo regularmente como opção nos últimos anos.

"Nosso projeto visa estabelecer um canal de comunicação que aprofunde o debate em Florianópolis e leve as demandas sociais sobre o tema ao poder público", afirma a aluna Ana Caroline Oliveira.

› FONTE: Assessoria Esag

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UAB abre 400 vagas para Administração Pública

As inscrições serão efetuadas a partir do dia 10 de outubro.
Os cursos vão ser ofertados na modalidade Ensino à Distância.

A Universidade Federal do Tocantins (UFT) em parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) lançaram o edital do vestibular para o curso de graduação em Administração Pública, na modalidade Ensino à Distância (EaD) pela Universidade Aberta do Brasil (UAB).

São ofertadas 400 vagas distribuídas nos polos dos municípios de Ananás, Araguacema, Araguaína, Arraias, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Nova Olinda, Pedro Afonso e Taguatinga. O processo de seleção se dará através de análise curricular, segundo o edital.

As inscrições poderão ser efetuadas a partir desta quinta-feira (10), pela internet, no site da Comissão Permanente de Seleção da UFT (Copese) e encerram no dia 27 deste mesmo mês. A taxa de inscrição é de R$ 95,00.

Os interessados na seleção precisam ser portadores de Certificado de Conclusão do Ensino Médio (ou curso equivalente). Parte do total de vagas será destinado ao sistema de cotas para alunos de baixa renda, oriundos de escola pública, afrodescendentes e indígenas.

UAB

O objetivo da Universidade Aberta do Brasil é incentivar a formação de professores com a oferta de licenciaturas. Além disso, o programa visa ampliar e interiorizar o acesso ao ensino superior público e gratuito por meio de cursos de graduação a distância.

Fonte: G1

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E-mail gratuito dos Correios deve estar pronto até o fim do ano

Até o fim do ano, o governo deverá oferecer um serviço de e-mail gratuito criptografado para a população. O sistema, que será oferecido pelos Correios, está sendo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Segundo Marcos Mazoni, presidente do Serpro, o sistema é mais seguro por usar infraestrutura própria e software livre, além de ser um e-mail criptografado. “A gente tem um domínio maior. No mundo da tecnologia, não podemos dizer que todas as portas estão fechadas, mas é [um sistema] auditável porque usa software livre”, disse Mazoni, que esteve hoje, 24/7 conversando com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

De acordo com ele, o Serpro vai fazer o trabalho técnico junto com os Correios. Caberá ao Ministério das Comunicações fazer uma articulação para potencializar uma infraestrutura capaz de atender à população do país.

O e-mail será gratuito, e o projeto será custeado pelo governo, informou Mazoni. O sistema deverá ser nos mesmos moldes do serviço de e-mail expresso que já é oferecido pelo Serpro a seus clientes corporativos.

Veja mais em:  http://idgnow.uol.com.br

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Aprovada regra que impede governante de paralisar obra de gestão anterior

SÃO PAULO, SP, 6 de outubro (Folhapress) - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (2) proposta que impede a Administração Pública de praticar atos que provoquem a paralisação de obras iniciadas por gestão anterior. As informações são da Agência Câmara. 

A medida está prevista no projeto de lei complementar do deputado Laércio Oliveira (PR-SE). Pelo texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governante -prefeito, governador ou presidente da República- fica obrigado a respeitar o cronograma de obras estabelecido por seu antecessor, e encarregado de adotar as medidas suficientes ao regular o andamento das ações. 

A proposta, também determina que as logomarcas e demais imagens representativas do governo sejam as mesmas para todos os governos que se sucederem, vedado o desrespeito aos padrões. 

O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Para ele, o projeto reduz a influência dos governos no andamento das obras, transferindo aos novos gestores a obrigação de respeitar ao cronograma de obras previamente estabelecido. 

"Nesse mesmo sentido, buscando evitar que determinada obra seja associada à ideologia do governo que a iniciou ou lhe deu continuidade, o texto também determina que as imagens representativas de governo sejam únicas, não podendo ser alteradas para identificar este ou aquele partido", completou Castelo Branco. 

Tramitação 

O projeto ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o plenário.

Fonte: www.tnonline.com.br

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Marco Regulatório do Pré-sal

O governo brasileiro decidiu após a descoberta de grandes volumes de petróleo e gás na camada geológica conhecida como pré-sal que o País precisava de uma legislação específica para regular a exploração destas reservas. O marco regulatório do pré-sal foi entregue pelo governo em agosto de 2009 e dividido em quatro grandes temas que estão sendo analisados separadamente: o modelo de exploração, a criação da Petro-Sal, a capitalização da Petrobras e a criação de um Fundo Social.

O marco regulatório é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública. Parece complicado, mas não é. Um exemplo clássico de setor que precisa de marco regulatório no Brasil é o de telefonia. Em 1998, empresas privadas passaram a atuar no ramo e foi necessário o estabelecimento de critérios rígidos para garantir a continuidade, a qualidade e a confiabilidade dos serviços prestados à população. O mesmo aconteceu com a área de energia elétrica e a de administração de rodovias.A regulação é sempre feita por um organismo independente com condições de defender os interesses dos cidadãos, do governo e das empresas concessionárias que obtiveram o direito de explorar o setor. 

O marco regulatório é responsável pela criação de um ambiente que concilie a saúde econômico-financeira das empresas com as exigências e as expectativas do mercado consumidor. No caso específico da telefonia, esse organismo é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Existem muitas outras agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).Além de estabelecer as regras para o funcionamento do setor, o marco regulatório contempla a fiscalização do cumprimento das normas, com auditorias técnicas, e o estabelecimento de indicadores de qualidade.A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores e para o bom andamento do setor.

As primeiras notícias de grandes jazidas foram divulgadas em novembro de 2007 pela Petrobras. Diante do tamanho muito maior do que as reservas então conhecidas e o risco mínimo de insucesso na exploração, o governo federal montou em julho de 2008 uma comissão de ministros que elaborou o marco do pré-sal.

A justificativa do governo era de que o Brasil precisava de um plano para saber como conseguiria tirar o petróleo das jazidas, qual seria a melhor maneira de atrair investidores e envolver a Petrobras na exploração e também qual seria o destino de parte da verba arrecadada.

Assim surgiram os quatro pilares do marco (criação da Petro-Sal, a capitalização da Petrobras e a criação de um Fundo Social).

Modelo de Exploração

Até agora, o modelo de exploração de petróleo no País é o de concessão. O governo leiloa uma área e a empresa interessada paga royalties e taxas para o Estado, como a Participação Especial. No novo marco, o governo propõe a produção partilhada, em que as companhias envolvidas concordam em dar ao governo um percentual do petróleo produzido no campo. O sistema de partilha envolve leilões entre diferentes companhias, sendo que a companhia que oferecer o maior percentual de petróleo para o governo vence o leilão.

Criação da Petro-Sal

Para executar os trâmites burocráticos do governo no sistema de partilha foi proposta a criação de uma empresa, a Petro-Sal. A empresa será 100% estatal e vai tratar apenas de conferir se o que as empresas privadas está repassando está correto e vender este óleo. A Petro-Sal não irá fazer exploração.

Os integrantes do Conselho de Administração da Petro-Sal terão mandato de quatro anos prorrogáveis por igual período.

A proposta determina que a Petro-Sal disponibilize na internet suas demonstrações financeiras e estabelece que as decisões colegiadas da diretoria executiva sejam tomadas por maioria absoluta de seus membros quando pelo menos três quintos deles estiverem presentes.

Criação do Fundo Social

O Fundo Social concentrará recursos governamentais relativos à arrecadação com a exploração de petróleo na região do pré-sal. O fundo será vinculado à Presidência da República.

O fundo funcionará como fonte para regular os recursos para realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

O fundo será composto por bônus de assinatura dos contratos de partilha; royalties da União deduzidas as destinações específicas; resultado da comercialização do óleo e do gás que caberá à União na partilha e aplicações financeiras.

Embora parte dos recursos do fundo já tenha destino certo, outra parte da verba poderá ser investida fora do País.

Capitalização da Petrobras

A Petrobras foi definida pelo governo como exploradora única do petróleo e gás no pré-sal. Ou seja, a estatal terá participação em todos os blocos que forem criados para obtenção dos recursos. Para isto, a empresa precisa de dinheiro para comprar equipamentos e investir em pesquisa.

O texto permite que a União repasse à Petrobras os direitos de exploração de reservas ainda não licitadas que contenham até cinco bilhões de barris de óleo equivalente (boe). A Petrobras vai pagar por esses direitos, por isso o nome de "cessão onerosa".

O projeto estipula duas operações principais. Uma é a cessão das reservas e a outra é a autorização para a União subscrever ações da Petrobras e emitir títulos para pagar por elas. Na prática, a Petrobras vai pagar com ações para a União o direito de explorar os blocos.

O tamanho da capitalização depende das reservas que serão cedidas pela União à estatal e do valor do barril dessas reservas, que será definido por certificadoras. A Petrobras estimou entre US$ 15 bilhões e US$ 25 bilhões apenas a parte dos acionistas minoritários.

Fontes: 

Jornal do Brasil

IPEA

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‘Gestão pública é o grande gargalo do desenvolvimento’, diz presidente do TCU

Luiz Guilherme Gerbelli, de O Estado de S.Paulo

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, diz que a falta de gestão pública é o grande gargalo para o desenvolvimento do Brasil. No dia 8 de outubro, o órgão vai assinar um acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para facilitar a contribuição do TCU e de entidades de fiscalização de diversos países no fortalecimento da boa governança. A seguir os principais trechos da entrevista concedida ao Estado.

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Ed Ferreira/Estadão

Como o sr. avalia a gestão pública no País?

Augusto Nardes: O grande gargalo do desenvolvimento brasileiro é a gestão pública. Existem algumas instituições com grande dificuldade de entregar um produto para a sociedade, como uma boa educação e uma boa saúde, por exemplo. Inclusive, nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) está fazendo uma auditoria em conjunto com 30 tribunais de Conta dos Estados e municípios. Nós planejamos em dezembro do ano passado uma auditoria sobre a questão educacional para mostrar os gargalos da gestão pública brasileira. Para isso, montamos um planejamento em todo o Brasil. Neste ano, portanto, estamos focando em educação e também no meio ambiente em toda a Amazônia legal. São nove Estados. Isso se chama auditorias coordenadas.

E o que vocês estão percebendo?

Augusto Nardes: O que estamos vendo nas áreas de conservação ambiental é que existem gargalos imensos, mas não é só nessa questão. Ela se dá em toda a estrutura brasileira, seja na área ambiental, de saúde ou na educação. O tribunal faz todos os anos uma avaliação das obras públicas mais importantes do País, chamada Fiscobras. Nós apontamos quais são os problemas mais sérios. O Fiscobras dá um retrato da gestão pública brasileira. Por exemplo, 53% das obras analisadas no ano passado têm problemas de falta de projeto básico, não têm um planejamento adequado. Dos indicadores de obras, 52% delas têm sobrepreço por causa da falta de um bom projeto-base e, como consequência, os preços sempre estão muito mal planificados. Qual é a evolução que o tribunal está fazendo diante desse cenário? O tribunal faz anualmente o relatório das obras públicas e mostra para o Congresso quais são as que têm problema. Agora, vamos fazer anualmente um relatório também com a educação, se os indicadores estão evoluindo. Por isso, chamamos os 30 tribunais. Estamos fazendo tudo isso com eles. Para isso, nós treinamos os tribunais dos Estados e municípios para trabalhar conosco. Vamos ter uma fiscalização não somente das obras, e essa é uma grande evolução do tribunal, de partir para a especialização da gestão pública. Nós também já procuramos a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e a da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, porque estamos assinando em 8 de outubro um acordo de cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O que prevê esse acordo?

Augusto Nardes: O objetivo do projeto com a OCDE é facilitar a contribuição do TCU e das demais Entidades de Fiscalização Superiores dos países participantes (Estados Unidos, França, Canadá, Chile, África do Sul, Coreia do Sul, Índia, México, Polônia e Portugal), além da Comunidade Europeia, no fortalecimento da boa governança e da sólida gestão pública por meio de seu trabalho de auditoria e aconselhamento. O estudo fará uma análise das boas práticas internacionais de governança pública, para compreender como as entidades superiores podem contribuir para o fortalecimento dos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Ao mesmo tempo, esse conjunto de boas práticas pode ser aproveitado mais diretamente pelo poder executivo, criando condições para o aprimoramento imediato das condições de governança em torno da ação de governo destinada à sociedade. Assim, tanto o Brasil pode aproveitar as melhores práticas dos outros participantes como servir de espelho para os demais países em determinada política.

De quem partiu a iniciativa com o convênio da OCDE?

Augusto Nardes: A iniciativa partiu do TCU. Vamos aplicar isso em todo o Brasil e fazer uma avaliação do desenvolvimento em cada Estado, sobre as boas práticas de governança. Nesse evento, de 8 de outubro, estou convidando os governos estaduais e alguns municípios com melhores práticas paras eles serem observadores desse projeto. E, como assumimos a presidência da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) - o Brasil assume a presidência pela primeira vez -, vamos lançar no ano que vem para toda a América Latina. Já estamos fazendo algumas auditorias na área de petróleo com países da América Latina, e o TCU coordena tudo isso para ver onde é que vai o dinheiro do petróleo.

O Brasil é o primeiro país a ter esse tipo de projeto?

Augusto Nardes: É o primeiro país a levar esse projeto da OCDE em termos de auditorias coordenadas com Estados e outros países. No projeto sobre a educação, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) está dando o apoio. Para poder responder a questão do Brasil, é necessário melhorar a cultura do planejamento e trabalhar a quatro mãos para desatar o nó da burocracia do Brasil, que dificulta o desenvolvimento da nação. Infelizmente, o Estado brasileiro está ainda num estágio analógico, enquanto a sociedade está num momento digital. Por isso, ocorreram as manifestação. O Estado tem dificuldade de responder. E eu não estou acusando o governo federal ou os estaduais. Estou falando do Estado como um todo.

Por que existe a falta de cultura da gestão pública no Brasil?

Augusto Nardes: Por falta de padrões de governança e de planejamento. O planejamento não funciona a médio e longo prazo. Infelizmente, os governantes nos três níveis (municipais, estaduais e federal) têm um mandato com muita pressão e se preocupam em resolver os problemas do dia a dia. Nós últimos cinco anos, nós tivemos uma economia de trabalho preventivo de R$ 102 bilhões. Somente com a intervenção na Copa do Mundo - sem deixar parar a obra -, fizemos uma economia de R$ 650 milhões. Hoje, com a estabilidade econômica já podemos pensar tanto no curto, médio e longo prazos. É por isso que o TCU tem trabalhado no projeto de governança com os três níveis com as auditorias coordenadas. Não é um projeto para curto prazo, é para médio e longo prazos.

Como se combate o mau gestor?

Augusto Nardes: Na última eleição, nós entregamos para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 6,8 mil condenados que não tiveram as contas aprovadas. Esse número é bastante alto, e nele estão incluídos governadores, ministros, parlamentares, senadores, prefeitos. Ou seja, todos os gestores públicos, não somente no nível do legislativo. Isso mostra que no caso da má gestão falta, além de planejamento, o conhecimento. Muitos prefeitos não estão bem assessorados, preparados. Falta uma cultura de planejamento e a concentração do poder em Brasília, sem uma discussão de um pacto federativo, nos leva a centralizar muito o poder e, como consequência, isso cria um elo maior de burocracia no País.

O recente fracasso do leilão da BR-262, a lentidão para o governo colocar os projetos de concessão de pé, e a ausência de grandes empresas no leilão de Libra podem estar relacionados com a falta de projetos base de qualidade?

Augusto Nardes: A qualidade dos estudos de demanda, de engenharia, ambientais e econômico-financeiros é peça-chave para o sucesso das concessões de infraestrutura. Deficiências ou incertezas nesses estudos podem gerar riscos significativos ao poder público, na medida em que tarifas ou valores de outorga ficam distorcidos, e aos investidores privados, pois o negócio pode não corresponder à lucratividade mínima aceita pelo mercado. Por esse motivo, o Tribunal, acompanha de forma concomitante esses processos de concessão, com foco especial na análise do EVTEA (estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental) antes da publicação dos editais. Nesse processo auditorial, a análise técnica e independente do TCU corrige tempestivamente eventuais impropriedades e traz uma segurança razoável aos investidores de que os estudos não apresentam distorções e/ou erros relevantes. Sobre os projetos de concessões de infraestrutura em vigor, é importante destacar que cada setor tem uma realidade econômica e maturidade de negócios distintas. O modelo de rodovias, por exemplo, é conhecido pelo mercado e pelo governo, os estudos que foram submetidos e aprovados pelo TCU passaram por uma evolução de qualidade quando comparados aos das rodadas passadas. Assim, não é possível fazer uma correlação direta entre a qualidade dos estudos e o fracasso do leilão da BR-262, por exemplo. Outros fatores podem ter contribuído que fogem dos estudos, como o desinteresse pela rodovia a ser concedida, a falta de fôlego dos investidores (há muitas oportunidade em projetos de concessão e os recursos das empresas são limitados), ou até mesmo a percepção pelo mercado de riscos políticos ou regulatórios relacionados ao projeto. De toda sorte, a qualidade dos projetos é sim ponto fundamental para o sucesso de qualquer leilão de infraestrutura, e o TCU busca com sua atuação contribuir com o Executivo na melhoria e no aperfeiçoamento desses estudos.

Fonte: http://economia.estadao.com.br

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