Controle da Gestão Pública

Portugal recebeu um prémio da Comissão Europeia por resolver "de forma muito positiva" 95% dos problemas transfronteiriços apresentados em áreas como a saúde, segurança social ou acesso ao ensino por intermédio do SOLVIT. Em comunicado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros anunciou esta quarta-feira que o prémio de melhor centro SOLVIT foi atribuído ao departamento português que integra uma rede informal de resolução de conflitos criada pela Comissão Europeia em 2002 com o objectivo de auxiliar os cidadãos e as empresas da União Europeia (UE) a exercer os seus direitos, ajudando-os a resolver dificuldades burocráticas, frequentemente associadas ao reconhecimento das qualificações académicas e/ou profissionais e ao pagamento de impostos. A distinção "resulta da excelente colaboração entre a equipa SOLVIT-Direcção Geral dos Assuntos Europeus (MNE) e os pontos de contacto da administração pública portuguesa que, ao longo dos últimos dez anos, resolveram de forma ...

O governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (Escolagov), lançam, no próximo dia 8 de maio, o X Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestão. O lançamento será às 8h30, na Governadoria. Os prêmios nesta edição totalizam R$ 200 mil. São parceiros do prêmio a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Associação dos Municípios de Mato Grosso Do Sul (Assomasul), Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso Do Sul (Feserp/MS), Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso Do Sul (Fundect). O concurso estadual para concessão do X Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestão Pública tem...

Texto, que já foi aprovado pela Câmara, segue agora para CCJ e plenário. Candidato terá de se declarar preto ou pardo na inscrição ao concurso. A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (29) projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem negros ou pardos. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto ainda precisa ser avalizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, depois, pelo plenário da Casa. De autoria do governo federal, a proposta limita a aplicação das cotas ao prazo de dez anos. De acordo com o projeto, a reserva de vagas vale em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil. O texto, contudo, não estende as cotas para o Legislati...

Em menos de um mês de tramitação, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei do Executivo que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. As cotas valem em concursos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A lei terá vigência pelo prazo de dez anos e não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), rejeitou as seis emendas apresentadas. Ele disse que o objetivo é reparar uma injustiça social que pode ser verificada na própria Câmara onde, dos 513 deputados, apenas 40 são negros. "É preciso que haja um momento em que a cor não seja quesito para a exclusão, para a humilhação e sobretudo, para a violência. Já está comprovado que os jovens negros são ...

Por  CBN Foz | Para: CBN Foz Comente agora A Polícia Federal do Macapá (AP) deflagrou nesta quarta-feira  (27) a Operação Flor de Lis para cumprir seis mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva, tendo como alvo um policial federal, o qual foi investigado por crimes contra a Administração Pública, entre outros. No mesmo dia, também, foi cumprido outro mandado de busca e apreensão na residência de outro servidor da Polícia Federal, visando apurar crimes possivelmente conexos com o objeto das investigações. O nome “Flor de Lis” é símbolo do Escotismo, cujo lema é “Sempre Alerta”.

A mesa diretora da Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (20) uma comissão especial que irá analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a cassação automática de mandato para o parlamentar condenado por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração pública). A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em outubro. A decisão de criar o comitê ocorreu no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que não irá cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar automaticamente os mandatos dos parlamentares condenados no processo do mensalão assim que não houvesse mais possibilidades de recursos. De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC foi protocolada no Senado neste ano. Além dos casos de improbidade e corrupção, o texto que será analisado ...

Apesar do aumento da presença, mulheres só predominam em cinco ministérios Desenvolvimento Social (57%), Saúde (56%), Previdência (55%), Turismo (52%) e Cultura (51%) são as pastas em que elas estão mais presentes Servidoras do Ministério da Previdência: em 10 anos, aumentou o acesso a cargos de melhor remuneração Embora constituam mais da metade da população, as mulheres ainda são minoria na Esplanada dos Ministérios. A presença feminina no governo aumentou significativamente na gestão da presidente Dilma Rousseff. Atualmente, 10 qualificadas senhoras ocupam cargos de relevância no primeiro escalão do Executivo. Apesar do esforço da primeira mulher a ocupar o Palácio do Planalto, estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) sobre o perfil dos servidores públicos federais na ativa mostram que, em 26 órgãos analisados, 54% (288.235) dos funcionários são homens e 46% (241.635), mulheres. "O universo do poder ainda é masculino. Há resistências. Mas o...

Corrupção ativa e corrupção passiva podem em breve ser classificados como crimes hediondos. O Senado aprovou em Plenário nesta quarta-feira (26) o PLS 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados. A proposta foi votada à tarde, como parte da pauta legislativa prioritária, anunciada pelo presidente Renan Calheiros em resposta às manifestações realizadas no país nas últimas semanas. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. O PLS 204 foi aprovado com emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) incluindo também o homicídio simples na lista de crimes hediondos. Com a mudança, os condenados pelos crimes citados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e livramento mediante de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime. Relator da proposta e...

Teve início nessa terça (15), a Oficina de Controle Interno, promovida pela Controladoria Geral da União (CGU) para capacitar as prefeituras do interior do Estado na implementação de ferramentas de transparência. O evento faz parte do projeto Rede de Controle da Gestão Pública no Fomento aos Controles Internos Municipais. A oficina segue até quinta (17) com participação de representantes de 38 cidades e conta com a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e da Escola Superior de Advocacia do Estado (ESA/MS). "A transparência e controle social beneficiam não apenas o gestor público, mas toda a sociedade. Todos são prejudicados pela prática da corrupção e ela precisa ser combatida", disse o secretário-geral adjunto da OAB/MS, Jully Heyder, na abertura do evento. "Estamos caminhando para a construção de um país transparente e precisamos dotar os municípios de ferramentas para isso", afirmou o presidente da OAB/MS, Júlio Ces...

Para reduzir os impactos socioambientais gerados pelas inúmeras atividades do serviço público, o Governo do Tocantins estabeleceu meta até o ano de 2014 para implantar, em todas as suas secretarias e autarquias, a Agenda Ambiental na Administração Pública. Conhecida pela sigla A3P, o programa é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e no Tocantins conta com a parceria da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades). A supervisora de Gestão de Resíduos Sólidos da Semades, engenheira ambiental Hélia Azevedo Pacheco, conta que está sendo preparada uma oficina voltada para gestores e servidores dos órgãos públicos estaduais, que irá detalhar o funcionamento do programa. “Os servidores receberão capacitações que tratam da importância da redução do consumo de água, de energia, de produtos e materiais derivados dos recursos naturais e a destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades rotineiras das diversas instituições”, explica. O plan...

Por Julia Borba  BRASÍLIA, DF, 14 de outubro (Folhapress) - O ministro Paulo Bernardo (Comunicações) disse hoje que toda a administração pública terá de adotar o serviço de e-mail brasileiro, criado pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), por meio de um decreto, a ser publicado nos próximos dias.  "A presidente me chamou na [última] quinta-feira [10] e disse que pretende tornar isso uma regra para a administração pública federal", afirmou. "Para companhias públicas não vai ser obrigatório, pelo menos não nesse momento. Mas será obrigatório para toda a administração federal".  Segundo Paulo Bernardo, o Ministério do Planejamento deverá fazer um cronograma para esta implantação, dentro do governo, que deverá estabelecer a troca do programa atual -o Outlook, da Microsoft- pelo novo até o segundo semestre do ano que vem.  "Não é que vai assinar num dia e no outro todo mundo já vai usar, porque seria impossível essa implantação", ex...

Uma turma de 33 estudantes de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) promove neste semestre uma campanha pela implantação de um crematório público municipal em Florianópolis. Iniciativa de alunos do quinto termo, o Projeto Prosseguir integra a disciplina de Políticas Públicas, ministrada pelo professor Leonardo Secchi, no Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag). A campanha está fundamentada em um documento que aprofunda a questão por aspectos diversos - históricos, religiosos, econômicos, ambientais, legais - destacando dois pontos: a necessidade da Capital encontrar alternativas para a saturação de suas necrópoles e a indicação dos crematórios como recurso mais ético, moral, técnico e ambientalmente adequado para o destino dos corpos humanos. Consulta popular Uma das ações dos alunos é a realização de uma pesquisa de opinião online sobre o tema. Segundo o estudo elaborado pelos estudantes, Florianópolis passa ...

As inscrições serão efetuadas a partir do dia 10 de outubro. Os cursos vão ser ofertados na modalidade Ensino à Distância. A Universidade Federal do Tocantins (UFT) em parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) lançaram o edital do vestibular para o curso de graduação em Administração Pública, na modalidade Ensino à Distância (EaD) pela Universidade Aberta do Brasil (UAB). São ofertadas 400 vagas distribuídas nos polos dos municípios de Ananás, Araguacema, Araguaína, Arraias, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Nova Olinda, Pedro Afonso e Taguatinga. O processo de seleção se dará através de análise curricular, segundo o edital. As inscrições poderão ser efetuadas a partir desta quinta-feira (10), pela internet, no site da Comissão Permanente de Seleção da UFT (Copese) e encerram no dia 27 deste mesmo mês. A taxa de inscrição é de R$ 95,00. Os interessados na seleção precisam ser portadores de Certificado de Conclusão d...

Até o fim do ano, o governo deverá oferecer um serviço de e-mail gratuito criptografado para a população. O sistema, que será oferecido pelos Correios, está sendo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Segundo Marcos Mazoni, presidente do Serpro, o sistema é mais seguro por usar infraestrutura própria e software livre, além de ser um e-mail criptografado. “A gente tem um domínio maior. No mundo da tecnologia, não podemos dizer que todas as portas estão fechadas, mas é [um sistema] auditável porque usa software livre”, disse Mazoni, que esteve hoje, 24/7 conversando com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. De acordo com ele, o Serpro vai fazer o trabalho técnico junto com os Correios. Caberá ao Ministério das Comunicações fazer uma articulação para potencializar uma infraestrutura capaz de atender à população do país. O e-mail será gratuito, e o projeto será custeado pelo governo, informou Mazoni. O sistema deverá ser nos mesmos moldes do s...

SÃO PAULO, SP, 6 de outubro (Folhapress) - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço  Público   aprovou na quarta-feira (2) proposta que impede a Administração Pública de praticar atos que provoquem a paralisação de obras iniciadas por gestão anterior. As informações são da Agência Câmara.   A medida está prevista no projeto de  lei  complementar do deputado Laércio Oliveira (PR-SE). Pelo texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governante -prefeito, governador ou presidente da República- fica obrigado a respeitar o cronograma de obras estabelecido por seu antecessor, e encarregado de adotar as medidas suficientes ao regular o andamento das ações.  A proposta, também determina que as logomarcas e demais imagens representativas do governo sejam as mesmas para todos os governos que se sucederem, vedado o desrespeito aos padrões.  O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), apresentou parecer pela aprovação da...

O governo brasileiro decidiu após a descoberta de grandes volumes de petróleo e gás na camada geológica conhecida como pré-sal que o País precisava de uma legislação específica para regular a exploração destas reservas. O marco regulatório do pré-sal foi entregue pelo governo em agosto de 2009 e dividido em quatro grandes temas que estão sendo analisados separadamente: o modelo de exploração, a criação da Petro-Sal, a  capitalização   da Petrobras e a criação de um Fundo Social. O marco regulatório é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública. Parece complicado, mas não é. Um exemplo  clássico  de setor que precisa de marco regulatório no Brasil é o de telefonia. Em 1998, empresas privadas passaram a atuar no ramo e foi necessário o estabelecimento de critérios rígidos para garantir a continuidade, a qualidade e a confiabilidade dos serviços prestados à po...

Luiz Guilherme Gerbelli, de O Estado de S.Paulo O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, diz que a falta de gestão pública é o grande gargalo para o desenvolvimento do Brasil. No dia 8 de outubro, o órgão vai assinar um acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para facilitar a contribuição do TCU e de entidades de fiscalização de diversos países no fortalecimento da boa governança. A seguir os principais trechos da entrevista concedida ao Estado. + ampliar Ed Ferreira/Estadão Como o sr. avalia a gestão pública no País? Augusto Nardes:  O grande gargalo do desenvolvimento brasileiro é a gestão pública. Existem algumas instituições com grande dificuldade de entregar um produto para a sociedade, como uma boa educação e uma boa saúde, por exemplo. Inclusive, nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) está fazendo uma auditoria em conjunto com 30 tribunais de Conta dos Estados e municípi...