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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 11 de dezembro de 2023 |
| Decreto nº 11.817, de 8.12.2023 - Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015. |
