Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.796, de 24.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. |
