Controle da Gestão Pública

Está em vigor, desde 5 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que se constitui no principal instrumento regulador das contas públicas do País. O livreto que pode ser baixado neste link estabelece os principais pontos a serem observados pelo Gestor Público Municipal. Apesar de ter sido lançada no ano 2000, a publicação continua bastante atual. Abaixo estão os principais tópicos tratados na cartilha: 1 – São estabelecidos limites para os gastos de pessoal para as três esferas de governo e para cada um dos Poderes, que terão dois exercícios para se adequar a esses limites, representando um avanço em relação à legislação atual, que prevê um limite global, sem explicitar a responsabilidade de cada Poder; 2 – No último ano do mandato, passam a ficar mais difíceis os excessos de despesas, sendo proibido o aumento das despesas com pessoal no segundo semestre, a contratação de antecipação de receita orçamentária (ARO) e a contratação, nos oito últimos meses, de o...

Boa noite caros amigos do Controle da Gestão Pública. Trago um link para download de um interessante manual sobre a Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. Segundo a Lei 8666/93, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um gestor do contrato, especialmente designado para representar a Administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Assim, para os gestores que forem incumbidos com essa atribuição segue o link do manual utilizado pelo INPI: Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos - download

O Educar preparou uma série de guias para toda a família.  Os guias pretendem incentivar a participação dos pais na Educação com dicas importantes a serem seguidas. Seguem abaixo as respectivas cartilhas e os links de download.  Outras Publicações:  GUIA DA EDUCAÇÃO EM FAMÍLIA - BIBLIOTECA 7 bons motivos para levar seu filho a uma biblioteca Download de arquivo para imprimir em impressora comum Download de arquivo para imprimir em grafica (alta resolução) GUIA DA EDUCAÇÃO EM FAMÍLIA - PARTICIPAÇÃO 10 ideias simples para você participar mais da vida escolar dos seus filhos Download de arquivo para imprimir em impressora comum Download de arquivo para imprimir em grafica (alta resolução) GUIA DA EDUCAÇÃO EM FAMÍLIA - LEITURA 12 dicas para fazer seu filho gostar de ler Download de arquivo para imprimir em impressora comum Download de arquivo para imprimir em grafica (alta resolução) GUIA DA EDUCAÇÃO EM FAMÍLIA – O BOM ALUNO Veja 7 cara...

Você sabia que mesmo ruídos baixos e emitidos à luz do dia podem ser considerados poluição sonora? E que não é preciso decibelímetro para medir o tamanho do barulho, basta uma pessoa se sentir incomodada para que a poluição fique passível de ser enquadrada como crime ou contravenção penal? Esses e outros mitos sobre o tema estão sendo tratados na segunda edição da cartilha "Poluição sonora - Silento e o barulho", lançada pelo Ministério Público de Pernambuco. Revista e ampliada, esta edição traz um capítulo especial sobre poluição sonora no ambiente de trabalho. A cartilha vem acompanhada de um CD contendo todos os modelos de peças disponíveis no site da campanha. Dezesseis modelos de peças para atuação no enfrentamento à poluição sonora estão disponíveis para os promotores de Justiça no site da campanha Som Sim Barulho Não, promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Dentre os arquivos, há minutas de ações civis públicas, denúncias, portarias de insta...