Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 18 de dezembro de 2023 |
| Lei nº 14.756, de 15.12.2023 - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 14.755, de 15.12.2023 - Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943. Mensagem de veto Lei Complementar nº 203, de 15.12.2023 - Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. Lei Complementar nº 202, de 15.12.2023 - Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios. Decreto nº 11.833, de 15.12.2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude. |
