Resenha Diaria 20/05/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

20 de maio de 2026

Mensagem de Veto Total nº 423, de 19.5.2026  - Projeto de Lei nº 2.234, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP.”

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Resenha Diaria 19/05/2026

Presidencia da Republica Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Juridicos

19 de maio de 2026 - Edicao extra

Medida Provisoria n. 1.360, de 19.5.2026 - Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Codigo de Transito Brasileiro, e a Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009. Medida Provisoria n. 1.359, de 19.5.2026 - Autoriza a Uniao a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsavel a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisicao de veiculos automotores novos que atendam a criterios de sustentabilidade ambiental, social e economica.

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Resenha Diária 15/05/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

15 de maio de 2026

Lei nº 15.408, de 14.5.2026  - Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.

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Resenha Diária 14/05/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de maio de 2026 - Edição extra

Decreto nº 12.974, de 14.5.2026 - Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

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Resenha Diária 14/05/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de maio de 2026

Decreto nº 12.973, de 13.5.2026 - Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.972, de 13.5.2026 - Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.971, de 13.5.2026 - Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Resenha Diária 13/05/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de maio de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.358, de 13.5.2026 - Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.

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Resenha Diária 13/05/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de maio de 2026

Decreto nº 12.970, de 12.5.2026 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.969, de 12.5.2026 - Dispõe sobre a exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.968, de 12.5.2026 - Altera o Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional e Tecnologia da Informação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.967, de 12.5.2026 - Altera o Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Decreto nº 12.966, de 12.5.2026 - Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.

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Resenha Diária 13/05/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de maio de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.357, de 12.5.2026 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

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Resenha Diária 13/05/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de maio de 2026

Decreto nº 12.970, de 12.5.2026 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.969, de 12.5.2026 - Dispõe sobre a exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.968, de 12.5.2026 - Altera o Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.967, de 12.5.2026 - Altera o Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Decreto nº 12.966, de 12.5.2026 - Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.

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Resenha Diária 12/05/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de maio de 2026

Lei nº 15.407, de 11.5.2026  - Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.   Mensagem de veto Lei nº 15.406, de 11.5.2026  - Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. Decreto nº 12.965, de 11.5.2026 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, da Comissão de Valores Mobiliários e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

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