Controle da Gestão Pública

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 7 de agosto de 2026 Lei nº 15.487 de 06 de agosto de 2026 Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12....

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 6 de agosto de 2026 Lei nº 15.485 de 05 de agosto de 2026 Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 199...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 4 de agosto de 2026 - Edição extra Lei nº 15.484 de 04 de agosto de 2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 15.483 de 04 de agosto de 2026 Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 15.482 de 04 de agosto de 2026 Cria a Rota Turística do Vale da...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 3 de agosto de 2026 Lei nº 15.481 de 31 de julho de 2026 Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 1 de agosto de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.382 de 01 de agosto de 2026 Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela Uni...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 31 de julho de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.089 de 31 de julho de 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itahyê, localizado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 31 de julho de 2026 Lei nº 15.480 de 30 de julho de 2026 Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa. Medida Provisória nº 1.381 de 30 de julho de 2026 Abre crédi...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de julho de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.085 de 30 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de julho de 2026 Lei nº 15.479 de 29 de julho de 2026 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. Lei nº 15.478 de 29 de julho de 2026 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. Decreto nº 13.084 de 29 de julho de 2026 Institui o Programa Al...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de julho de 2026 Decreto nº 13.082 de 27 de julho de 2026 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014. Decreto nº 13.081 de 27 de julho de 2026 Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023. ...