Resenha Diária Legislação - 21/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 21 de julho de 2026 Lei nº 15.471 de 20 de julho de 2026 Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Medida Provisória nº 1.378 de 20 de julho de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 13.074 de 20 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 13.073 de 20 de julho de 2026 Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas eleições de 2026.

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Resenha Diária Legislação - 17/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 17 de julho de 2026 Lei nº 15.470 de 16 de julho de 2026 Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular. Decreto nº 13.072 de 16 de julho de 2026 Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila,adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010. Decreto nº 13.071 de 16 de julho de 2026 Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. Decreto nº 13.070 de 17 de julho de 2026 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2 de maio de 2013. Decreto nº 13.069 de 16 de julho de 2026 Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.

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Resenha Diária Legislação - 16/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 16 de julho de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.377 de 16 de julho de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.

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Resenha Diária Legislação - 16/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 16 de julho de 2026 Decreto nº 13.068 de 15 de julho de 2026 Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2026. Decreto nº 13.067 de 15 de julho de 2026 Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026. Decreto nº 13.066 de 15 de julho de 2026 Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional. Decreto nº 13.065 de 15 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.

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Resenha Diária Legislação - 15/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 15 de julho de 2026 - Edição extra Lei nº 15.469 de 15 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional da Capoeira. Medida Provisória nº 1.376 de 15 de julho de 2026 Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

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Resenha Diária Legislação - 14/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de julho de 2026 Lei nº 15.468 de 13 de julho de 2026 Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. Lei nº 15.467 de 13 de julho de 2026 Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

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Resenha Diária Legislação - 10/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 10 de julho de 2026 Lei nº 15.466 de 09 de julho de 2026 Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. Lei nº 15.465 de 09 de julho de 2026 Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo. Lei nº 15.464 de 09 de julho de 2026 Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás. Decreto nº 13.064 de 09 de julho de 2026 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social. Decreto nº 13.063 de 09 de julho de 2026 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Decreto nº 13.062 de 09 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 13.061 de 09 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Resenha Diária Legislação - 09/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de julho de 2026 Lei nº 15.463 de 08 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Lei nº 15.462 de 08 de julho de 2026 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

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Resenha Diária Legislação - 08/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 8 de julho de 2026 Lei nº 15.461 de 07 de julho de 2026 Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 15.460 de 07 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Lei nº 15.459 de 07 de julho de 2026 Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. Decreto nº 13.060 de 07 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, para alterar a composição do Conselho Fiscal do Serviço Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. Decreto nº 13.059 de 07 de julho de 2026 Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores. Decreto nº 13.058 de 07 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 13.057 de 07 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Resenha Diária Legislação - 06/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

6 de julho de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.056 de 06 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.

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