Controle da Gestão Pública

21 de outubro de 2026 Medida Provisória nº 1.398 de 20 de outubro de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. Medida Provisória nº 1.397 de 20 de outubro de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 19 de outubro de 2026 Decreto nº 13.139 de 16 de outubro de 2026 Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 16 de outubro de 2026 - Edição extra Emenda Constitucional nº 141 de 16 de outubro de 2026 Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial. Emenda Constitucional nº 140 de 16 de outubro de 2026 Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como pa...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de outubro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.138 de 14 de outubro de 2026 Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 13 de outubro de 2026 Medida Provisória nº 1.396 de 09 de outubro de 2026 Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração. Decreto nº 13.137 de 09 de outubro de 2026 Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil. Decreto nº 13.136 de 09 de outubro de 2026 Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de outubro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.134 de 09 de outubro de 2026 Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de outubro de 2026 Medida Provisória nº 1.395 de 08 de outubro de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 7 de outubro de 2026 Decreto nº 13.132 de 06 de outubro de 2026 Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares da República Argentina no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado ARANDU, no período de 10 a 17 de outubro de 2026.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de setembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.130 de 30 de setembro de 2026 Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 1 de outubro de 2026 Decreto nº 13.131 de 30 de setembro de 2026 Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.