Controle da Gestão Pública

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de julho de 2026 Decreto nº 13.082 de 27 de julho de 2026 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014. Decreto nº 13.081 de 27 de julho de 2026 Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023. ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 27 de julho de 2026 Mensagem de Veto Total nº 629 de 24 de julho de 2026 Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.".

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 24 de julho de 2026 Lei nº 15.477 de 23 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional do Rotaractiano. Lei nº 15.476 de 23 de julho de 2026 Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas. Lei nº 15.475 de 23 de julho de 2026 Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de anima...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de julho de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.380 de 23 de julho de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de julho de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.379 de 22 de julho de 2026 Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de julho de 2026 Decreto nº 13.077 de 22 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, e remaneja cargos em comissão.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de julho de 2026 - Edição extra Lei nº 15.473 de 22 de julho de 2026 Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Decreto nº 13.076 de 22 de julho de 2026 Declara luto oficial pelo falecimento do fotógrafo, produtor e diretor do cinema brasileiro Luiz Carlos Barreto Borges.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de julho de 2026 Lei nº 15.472 de 21 de julho de 2026 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Decreto nº 13.075 de 21 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 21 de julho de 2026 Lei nº 15.471 de 20 de julho de 2026 Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Medida Provisória nº 1.378 de 20 de julho de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00,...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 17 de julho de 2026 Lei nº 15.470 de 16 de julho de 2026 Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular. Decreto nº 13.072 de 16 de julho de 2026 Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila,adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010. Decreto nº 13.071 de 16 de julho de 2026 Pro...