Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 23 de fevereiro de 2026 |
| Decreto nº 12.855, de 20.2.2026 - Renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal. Decreto nº 12.854, de 20.2.2026 - Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.853, de 20.2.2026 - Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Decreto nº 12.852, de 20.2.2026 - Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Decreto nº 12.851, de 20.2.2026 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações. |
