Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de dezembro de 2023 |
| Lei nº 14.744, de 30.11.2023 - Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. Lei nº 14.743, de 30.11.2023 - Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.742, de 30.11.2023 - Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto. Lei nº 14.741, de 30.11.2023 - Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União. |
