- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.666, de 14.06.2012 (DOU de 15.06.2012, S.
1, ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 11.110, de 25.04.2005, para autorizar a
União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte
dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação
e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza
a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização...
