- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.666, de 14.06.2012 (DOU de 15.06.2012, S.
1, ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 11.110, de 25.04.2005, para autorizar a
União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte
dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação
e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza
a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa
de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool
combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13.05.2002; e dá outras
providências.
- Assunto: ALIMENTAÇÃO. Decreto nº 7.752, de 14.06.2012 (DOU de 15.06.2012,
S. 1, ps. 2 a 4) - promulga a Constituição da Organização das Nações Unidas
para a Alimentação e a Agricultura (FAO), firmada em Quebec, Canadá, em
16.10.1945, e atualizada por emendas que lhe foram apostas até novembro de
1955.
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.755, de 14.06.2012 (DOU de 15.06.2012, S. 1,
p. 7) - cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A.
(ETAV), especifica o seu capital social e dá outras providências. Pelo art.
1º do normativo, a ETAV é uma empresa pública constituída sob a forma de
sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério dos
Transportes.
- Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 7.756, de 14.06.2012 (DOU de 15.06.2012,
S. 1, p. 7) - estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações
realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de
produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art.
3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
- Assunto: OUTROS. Decreto s/nº de 14.06.2012 (DOU de 15.06.2012, S.
1, p. 9) - convoca a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, a ser
realizada em outubro de 2013, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
- Assunto: CONCURSO PÚBLICO. Portaria/SE-MP nº 655, de 14.06.2012 (DOU de
15.06.2012, S. 1, p. 118) - subdelega competência ao Diretor-Geral da Escola
de Administração Fazendária (ESAF) para realizar o concurso público
destinado ao preenchimento de 825 (oitocentos e vinte e cinco) vagas do
cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, no exercício de 2012.
Postagem extraída do: EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA. O Ementário da Gestão
Pública é uma iniciativa do professor Paulo Grazziotin.
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