Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 27 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.736, de 24.11.2023 - Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica. |
