Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 23 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.735, de 23.11.2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 14.734, de 23.11.2023 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Mensagem de veto Lei nº 14.733, de 23.11.2023 - Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 14.732, de 23.11.2023 - Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini. Lei nº 14.731, de 23.11.2023 - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar. Lei nº 14.730, de 23.11.2023 - Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316. Lei nº 14.729, de 23.11.2023 - Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano. Lei nº 14.728, de 23.11.2023 - Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional. Decreto nº 11.795, de 23.11.2023- Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Decreto nº 11.794, de 23.11.2023 - Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Decreto nº 11.793, de 23.11.2023 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite. Decreto nº 11.792, de 23.11.2023 - Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Mensagem de Veto Total nº 619, de 23.11.2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.". |
