Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.196, de 20.11.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. |
