Resenha Diária 25/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 24 de novembro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.796, de 24.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos...

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Resenha Diária 24/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de novembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.735, de 23.11.2023  - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá...

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Resenha Diária 23/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de novembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.727, de 22.11.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança...

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Resenha Diária 22/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de novembro de 2023 Decreto nº 11.791, de 21.11.2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições...

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Resenha Diária 20/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de novembro de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.196, de 20.11.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica....

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Resenha Diária 21/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 21 de novembro de 2023 Decreto nº 11.790, de 20.11.2023 - Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS. Decreto nº 11.789, de 20.11.2023 - Dispõe sobre os setores...

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Resenha Diária 20/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de novembro de 2023 Lei nº 14.726, de 17.11.2023  - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.    ...

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Resenha Diária 17/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 17 de novembro de 2023 Lei nº 14.725, de 16.11.2023  - Regula a profissão de sanitarista. Decreto nº 11.783, de 16.11.2023 - Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do...

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Resenha Diária 15/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de novembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.724, de 14.11.2023  - Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder...

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Resenha Diária 14/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de novembro de 2023 Lei nº 14.723, de 13.11.2023  - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior...

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Resenha Diária 10/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 10 de novembro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.778, de 10.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art....

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Resenha Diária 10/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 10 de novembro de 2023 Medida Provisória nº 1.193, de 9.11.2023 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. ...

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Resenha Diária 09/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de novembro de 2023 Lei nº 14.722, de 8.11.2023  - Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos. ...

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Resenha Diária 08/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 8 de novembro de 2023 Lei nº 14.720, de 7.11.2023  - Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional. ...

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Resenha Diária 07/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 6 de novembro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.769, de 6.11.2023 - Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. Decreto...

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Resenha Diária 03/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 3 de novembro de 2023 Lei nº 14.719, de 1º.11.2023  - Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de...

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Resenha Diária 01/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 1º de novembro de 2023 Lei nº 14.717, de 31.10.2023  - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso...

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Resenha Diária 02/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 1º de novembro de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.192, de 1º.11.2023 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal...

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Resenha Diária 26/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 26 de outubro de 2023 Lei nº 14.710, de 25.10.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações...

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Resenha Diária 24/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 24 de outubro de 2023 - Edição extra Lei Complementar nº 201, de 24.10.2023  - Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei ...

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Resenha Diária 23/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de outubro de 2023 Lei nº 14.703, de 20.10.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial...

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Resenha Diária 20/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de outubro de 2023 Lei nº 14.700, de 19.10.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional,...

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Resenha Diária 21/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de outubro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.701, de 20.10.2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão...

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Resenha Diária 19/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 19 de outubro de 2023 Decreto nº 11.740, de 18.10.2023 - Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Decreto nº 11.739, de...

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Resenha Diária 16/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 16 de outubro de 2023 Lei nº 14.697, de 11.10.2023  - Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo...

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Resenha Diária 11/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 11 de outubro de 2023 Lei nº 14.695, de 10.10.2023  - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos,...

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Resenha Diária 10/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de outubro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.730, de 9.10.2023 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão de subvenção...

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Resenha Diária 06/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 5 de outubro de 2023 Decreto nº 11.729, de 5.10.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Decreto nº 11.728, de 5.10.2023...

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Resenha Diária 05/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 5 de outubro de 2023 Decreto nº 11.726, de 4.10.2023 - Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de...

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Resenha Diária 04/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 4 de outubro de 2023 Lei nº 14.692, de 3.10.2023  - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses...

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