Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 6 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.769, de 6.11.2023 - Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. Decreto nº 11.768, de 6.11.2023 - Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. |
