Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de outubro de 2023 |
| Lei nº 14.700, de 19.10.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.699, de 19.10.2023 - Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô. Lei nº 14.698, de 19.10.2023 - Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. |
