Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de outubro de 2023 |
| Lei nº 14.697, de 11.10.2023 - Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB). Lei nº 14.696, de 11.10.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. |
