Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de novembro de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.192, de 1º.11.2023 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. |
