Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de outubro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.701, de 20.10.2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. |
