Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.717, de 31.10.2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo |
