Resenha Diária 21/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 21 de julho de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.615, de 21.7.2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse,...

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Resenha Diária 21/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 21 de julho de 2023 Lei nº 14.628, de 20.7.2023  - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011,...

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Resenha Diária 20/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de julho de 2023 Lei nº 14.627, de 19.7.2023  - Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para...

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Resenha Diária 19/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 19 de julho de 2023 Decreto nº 11.606, de 18.7.2023 - Altera o Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha. Decreto nº 11.605,...

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Resenha Diária 18/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 18 de julho de 2023 - Edição extra LMedida Provisória nº 1.181, de 18.7.2023 - Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4...

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Resenha Diária 18/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 18 de julho de 2023 - Edição extra Lei nº 14.625, de 18.7.2023  - Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. ...

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Resenha Diária 18/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 18 de julho de 2023 Decreto nº 11.601, de 17.7.2023 - Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e...

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Resenha Diária 14/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de julho de 2023 Lei nº 14.620, de 13.7.2023  - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº...

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Resenha Diária 14/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de julho de 2023 - Edição extra Lei nº 14.621, de 14.7.2023  - Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as...

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Resenha Diária 14/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de julho de 2023 - Edição extra Lei nº 14.621, de 14.7.2023  - Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as...

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Resenha Diária 13/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 13 de julho de 2023 Decreto nº 11.599, de 12.7.2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13...

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Resenha Diária 12/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 12 de julho de 2023 Lei nº 14.619, de 11.7.2023  - Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água. Lei nº 14.618,...

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Resenha Diária 11/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 11 de julho de 2023 Lei nº 14.617, de 10.7.2023  - Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. Decreto nº 11.595, de 10.7.2023 - Altera o Decreto nº 4.217,...

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Resenha Diária 10/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 10 de julho de 2023 Lei nº 14.616, de 7.7.2023  - Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. Lei nº 14.615, de 7.7.2023  - Altera a Lei...

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Resenha Diária 07/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 7 de julho de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.179, de 7.7.2023 - Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ...

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Resenha Diária 07/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 7 de julho de 2023 Decreto nº 11.591, de 6.7.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado...

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Resenha Diária 06/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 6 de julho de 2023 Emenda Constitucional nº 129, de 5.7.2023 - Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos...

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Resenha Diária 04/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 4 de julho de 2023 Lei nº 14.614, de 3.7.2023  - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta,...

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Resenha Diária 30/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de junho de 2023 Decreto nº 11.589, de 29.6.2023 - Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança...

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Resenha Diária 29/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 29 de junho de 2023 Lei nº 14.610, de 28.6.2023  - Inscreve no Livro dos Herois e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza. ...

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Resenha Diária 30/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de junho de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.178, de 30.6.2023 - Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na...

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Resenha Diária 28/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de junho de 2023 Decreto nº 11.581, de 27.6.2023 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de ...

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Resenha Diária 22/06/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de junho de 2023 Decreto nº 11.575, de 21.6.2023 - Altera o Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em...

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