Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 21 de julho de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.615, de 21.7.2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Decreto nº 11.614, de 21.7.2023 - Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. |
