Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 11 de julho de 2023 |
| Lei nº 14.617, de 10.7.2023 - Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. Decreto nº 11.595, de 10.7.2023 - Altera o Decreto nº 4.217, de 6 de maio de 2002, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional. Decreto nº 11.594, de 10.7.2023 - Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.593, de 10.7.2023 - Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora. Decreto nº 11.592, de 10.7.2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Atualização do Livro Branco de Defesa Nacional. |
