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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de julho de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.179, de 7.7.2023 - Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
