Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 6 de julho de 2023 |
| Emenda Constitucional nº 129, de 5.7.2023 - Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. |
