Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de julho de 2023 |
| Decreto nº 11.591, de 6.7.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018. |
