Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 10 de julho de 2023 |
| Lei nº 14.616, de 7.7.2023 - Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. Lei nº 14.615, de 7.7.2023 - Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). |
