Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 18 de julho de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.625, de 18.7.2023 - Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. |
