Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 30 de junho de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.178, de 30.6.2023 - Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. |
