Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 13 de julho de 2023 |
| Decreto nº 11.599, de 12.7.2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Decreto nº 11.598, de 12.7.2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. Decreto nº 11.597, de 12.7.2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Resiliência em Cadeias de Valor. Decreto nº 11.596, de 12.7.2023 - Convoca a V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. |
