EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 29.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.340) - Assunto: OUTROS. Emenda Constitucional nº 76 (DOU de 29.11.2013, S. 1, p. 1) - altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. - Assunto: TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. Decreto nº 8.144, de 28.11.2013 (DOU de 29.11.2013, S. 1, p. 5) - discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória,...

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Operação Flor de Lis combate irregularidades em administração pública do Macapá

Por  CBN Foz | Para: CBN Foz Comente agora A Polícia Federal do Macapá (AP) deflagrou nesta quarta-feira  (27) a Operação Flor de Lis para cumprir seis mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva, tendo como alvo um policial federal, o qual foi investigado por crimes contra a Administração Pública, entre outros. No mesmo dia, também, foi cumprido outro mandado de busca e apreensão na residência de outro servidor da Polícia Federal, visando apurar crimes possivelmente conexos com o objeto das investigações. O...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 28.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.339) - Assuntos: GESTÃO DO CONHECIMENTO, LICITAÇÕES e TCU. DOU de 28.11.2013, S. 1, p. 125. Ementa: o TCU cientificou a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) de que constitui irregularidade a inobservância, na tomada de decisões, em especial, na área de licitações, dos entendimentos firmados no âmbito do Tribunal de Contas da União, conforme enunciado nº 222 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal (item 9.2.1, TC-024.968/2013-7, Acórdão nº 3.104/2013-Plenário). Isto posto, chamamos...

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 27.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.338) - Assuntos: AGU e INTERNET. Portaria/PGF-AGU nº 737, de 21.11.2013 (DOU de 27.11.2013, S. 1, ps. 2 e 3) - dispõe sobre o conteúdo mínimo das páginas da internet e intranet dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.-- EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA - EGPhttps://groups.google.com/forum/#!forum/prggDesde 14/05/2005--Apoio: Associação Brasileira de Orçamento Públicohttp://www.abop.org.br/site/(participe dos cursos da ABOP)Tels.: (61)3224-2613 ou (61)3224-2159secretaria@abop.org.br...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 26.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.337) - Assunto: CONVÊNIOS. Portaria do Departamento Penitenciário Nacional de nº 300, de 07.10.2013 (DOU de 26.11.2013, S. 1, ps. 41 e 42) - estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2013, e dá outras providências. - Assuntos: CONTRATOS, LICITAÇÕES e PREGÃO. Instrução Normativa/DNIT nº 1, de 25.11.2013 (DOU de 26.11.2013, S. 1, ps. 71 e 72)...

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MPF/DF quer impedir que empresas inidôneas contratem com governo

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou ação na Justiça para garantir que empresas sucessoras de outras já declaradas inidôneas não participem de licitações nem sejam contratadas pela administração pública em qualquer esfera: federal, estadual e municipal. A medida foi tomada após investigação cível constatar irregularidades na prestação de serviços ao governo pela R.E. Engenharia e Comércio Ltda., que é sucessora da empresa Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda., que foi declarada inidônea pelo governo do Distrito...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 22.11 e 25.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.336) - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 22.11.2013, S. 1, p. 133. Ementa: determinação ao Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão de Exército para que, em certames licitatórios promovidos pela unidade, abstenham-se de recusar o direito do participante do certame em apresentar recurso, conforme previsto no art. 26 do Decreto nº 5.450/2005 e no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (item 1.7.1.1, TC-012.769/2013-4, Acórdão nº 6.766/2013-2ª Câmara). - Assuntos: CONVÊNIOS...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 21.11.2013,

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.335) - Assunto: PREGÃO. DOU de 21.11.2013, S. 1, p. 87. Ementa: o TCU deu ciência à Fundação Universidade de Brasília da utilização da modalidade concorrência pública em detrimento do pregão, sem as devidas justificativas, contrariando o art. 4º do Decreto nº 5.450/2005 (item 1.7.1.1, TC-020.028/2013-0, Acórdão nº 3.009/2013-Plenário). - Assuntos: CADIN, CAUC, CONVÊNIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 21.11.2013, S. 1, p. 88. Ementa: o TCU informou a um...

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Câmara cria comissão para analisar PEC da perda automática de mandato

A mesa diretora da Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (20) uma comissão especial que irá analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a cassação automática de mandato para o parlamentar condenado por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração pública). A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em outubro. A decisão de criar o comitê ocorreu no mesmo dia em que o presidente...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 20.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.334) - Assunto: PESSOAL. DOU de 20.11.2013, S. 1, p. 126. Ementa: as disposições da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 9.527/1997, sobre prazos para posse e entrada em exercício, não contêm previsão de suspensão em razão de recesso ou férias forenses (item 1.7, TC-016.185/2013-7, Acórdão nº 7.989/2013-1ª Câmara). - Assuntos: CONVÊNIOS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 20.11.2013, S. 1, p. 127. Ementa: o TCU deu ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre...

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DINHEIRO PÚBLICO

Os municípios dispões de um órgão chamado de Controle Interno, assim como os estados, que pelo que assistimos, são meras peças decorativas. Estampados em praças públicas valores de obras, o povo se reserva a comentar com os visinhos os preços absurdos, pois não podem desagradar os gestores públicos. Os senhores conselheiros, pelo que se observa, se muito, conferem se o processo licitatório foi legalmente aberto e concluído, não se observando o preço do metro quadrado e a qualidade do serviço prestado. Será que eles realmente sabem qual é o seu...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 19.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.333) - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 19.11.2013, S. 1, p. 63. Ementa: determinação à Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON) que, em licitações, ao exigir quantitativos mínimos para fim de comprovação da capacidade técnico-profissional das licitantes (art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993), apresente a devida motivação dessa decisão administrativa, evidenciando que a exigência é indispensável à garantia do cumprimento da obrigação a ser assumida pela vencedora do certame (item...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 18.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.332) - Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 415, de 14.11.2013 (DOU de 18.11.2013, S. 1, ps. 6 e 7) - aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral de Consultoria. - Assunto: ARQUITETURA E URBANISMO. Resolução/CAU/BR nº 63, de 08.11.2013 (DOU de 18.11.2013, S. 1, ps. 159 e 160) - altera a Resolução CAU/BR n° 26, de 2012, que trata do registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 14.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.331) - Assunto: CONVÊNIOS. Portaria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República de nº 1.347, de 13.11.2013 (DOU de 14.11.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - institui Comitê de Convênios e Instrumentos Congêneres da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. - Assunto: ESTATAIS. Portaria/MP nº 453, de 13.11.2013 (DOU de 14.11.2013, S. 1, p. 89) - define o Sistema de Informações das Empresas Estatais (SIEST) como meio de envio de dados das empresas estatais...

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A inovação da solidão

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 12.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.330) - Assuntos: CONTROLES INTERNOS e RISCO. DOU de 12.11.2013, S. 1, p. 131. Ementa: recomendação à Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) no sentido de que reavalie o seu sistema de controle interno com o objetivo de buscar maior aderência à legislação que regulamenta o assunto, em particular quanto à adoção de mecanismos que permitam detectar a probabilidade e o impacto de ocorrência de riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los (item 1.7.2, TC-041.995/2012-0,...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 11.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.329) - Assuntos: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL e RELATÓRIO DE GESTÃO. DOU de 11.11.2013, S. 1, p. 116. Ementa: o TCU informou ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região que, nos termos do art. 2º, inciso IX, da Instrução Normativa/TCU nº 63/2010, alterada pela Instrução Normativa/TCU nº 72/2013, as entidades de fiscalização do exercício profissional passam a ficar sujeitas à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 08.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.328) - Assuntos: DISPENSA DE LICITAÇÃO e REGULARIDADE FISCAL. DOU de 08.11.2013, S. 1, p. 72. Ementa: o TCU deu ciência à FUNASA/MT de que não houve comprovação da regularidade fiscal na contratação de uma empresa para prestar serviços de táxi aéreo, mediante o processo de dispensa de licitação, contrariando o art. 195, § 3º, da Constituição da República, c/c os arts. 29, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993, e os Acórdãos de nºs 955/2002-P, 645/2007-P e 2.575/2009-P (item 9.8.3, TC-015.399/2007-3,...

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EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 05.11 a 07.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.327) - Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Decreto nº 8.135, de 04.11.2013 (DOU de 05.11.2013, S. 1, p. 2) - dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional. - Assunto: OSCIP. Lei nº 12.879, de 05.11.2013 (DOU de 06.11.2013, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 04.11.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.326) - Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e CONVÊNIOS. DOU de 04.11.2013, S. 1, p. 145. Ementa: o TCU reiterou à SE/MPOG o contido no item 9.7 do Acórdão nº 3.304/2011-P, no sentido de que, em conjunto com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal (Direta e Indireta) que realizam transferências voluntárias de recursos mediante convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, elabore estudo técnico com vistas a dotar os órgãos e entidades repassadores...

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