EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.333)
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 19.11.2013, S. 1, p. 63. Ementa: determinação à Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON) que, em licitações, ao exigir quantitativos mínimos para fim de comprovação da capacidade técnico-profissional das licitantes (art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993), apresente a devida motivação dessa decisão administrativa, evidenciando que a exigência é indispensável à garantia do cumprimento da obrigação a ser assumida pela vencedora do certame (item 9.2, TC-018.837/2013-1, Acórdão nº 3.070/2013-Plenário).
NORMATIVOS
- Assuntos: COMPRA e SAÚDE. Portaria/MS nº 2.758, de 18.11.2013 (DOU de 19.11.2013, S. 1, ps. 23 e 24) - institui o Processo Eletrônico de Compras (PEC), no âmbito do Ministério da Saúde. Pelo art. 4º do normativo, são diretrizes do PEC: a) garantia da confiabilidade e integridade das informações relativas a documentos e processos realizados; b) transparência; c) facilidade e agilidade na obtenção de informações gerenciais e de caráter estratégico relativas a documentos e processos de aquisição de IES, bens e serviços administrativos e de tecnologia da informação; d) celeridade no andamento processual e na movimentação de documentos no Ministério da Saúde; e) adoção de práticas de gestão alinhadas com os princípios da sustentabilidade e com a redução dos impactos ambientais decorrentes da atividade institucional.
- Assunto: OUTROS. Portaria/MDS nº 130, de 14.11.2013 (DOU de 19.11.2013, S. 1, p. 49) - dispõe sobre a definição dos modelos de Tecnologias Sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA-EGP
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Autoria: Paulo Grazziotin, AFC, Bsb-DF
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