Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de janeiro de 2026 |
| Decreto nº 12.817, de 19.1.2026 - Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público. |
