EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.329)
- Assuntos: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL e RELATÓRIO DE GESTÃO. DOU de 11.11.2013, S. 1, p. 116. Ementa: o TCU informou ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região que, nos termos do art. 2º, inciso IX, da Instrução Normativa/TCU nº 63/2010, alterada pela Instrução Normativa/TCU nº 72/2013, as entidades de fiscalização do exercício profissional passam a ficar sujeitas à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas referente ao exercício de 2013 e seguintes (item 1.7.1, TC-018.446/2013-2, Acórdão nº 6.385/2013-2ª Câmara).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 11.11.2013, S. 1, p. 119. Ementa: o TCU informou a um interessado que cabe ao órgão/entidade concedente de recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciada posteriormente pelo TCU, esclarecendo, ainda, que há a possibilidade de suspensão da inadimplência do município caso o administrador atual, estando comprovadamente impossibilitado de prestar contas, tenha tomado medidas para o resguardo do patrimônio público, nos termos do art. 72, §§ 4º ao 8º, da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011, que rege a matéria (item 1.7.1, TC-016.490/2013-4, Acórdão nº 6.400/2013-2ª Câmara).
- Assunto: PREGÃO. DOU de 11.11.2013, S. 1, p. 120. Ementa: determinação ao INCRA/MA para que se abstenha de incorrer na falha caracterizada pela desclassificação de propostas com base no art. 48, inciso II, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.666/1993, em pregão, sem dar a oportunidade para que as empresas licitantes comprovassem a viabilidade das suas propostas (item 1.7.1.2.5, TC-046.145/2012-5, Acórdão nº 6.416/2013-2ª Câmara).
NORMATIVO
- Assunto: REPROGRAFIA. Instrução/CGAM/SUSEP nº 5, de 06.11.2013 (DOU de 11.11.2013, S. 1, p. 36) - padroniza a cobrança de cópias reprográficas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA-EGP
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Autoria: Paulo Grazziotin, AFC, Bsb-DF
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