A mesa diretora da Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (20) uma comissão especial que irá analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a cassação automática de mandato para o parlamentar condenado por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração pública). A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em outubro.
A decisão de criar o comitê ocorreu no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que não irá cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar automaticamente os mandatos dos parlamentares condenados no processo do mensalão assim que não houvesse mais possibilidades de recursos.
De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC foi protocolada no Senado neste ano. Além dos casos de improbidade e corrupção, o texto que será analisado pela comissão especial prevê ainda a perda de mandato para o deputado ou senador que tiver sido condenado em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal(STF) a uma pena superior a quatro anos de prisão.
O projeto propõe que, nesses casos, a cassação deverá ser declarada pela Mesa Diretora após a Câmara ou o Senado serem comunicados pela Justiça da sentença transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).
Se já estivesse em vigor, a proposta iria permitir que os deputados federais condenados no processo do mensalão perdessem o mandato sem a necessidade de votação em plenário. Os deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PDT-MT) foram condenados na ação penal a mais de quatro anos de detenção por crimes contra a administração pública.
A PEC da perda automática dos mandatos, no entanto, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara depois de ser votada na comissão. Se for aprovada sem modificações pela Casa, poderá ser encaminhada diretamente para a promulgação do presidente do Congresso, porque já foi votada pelo Senado.
Como a tramitação ainda levará tempo para ser concluída, a situação dos parlamentares condenados no processo do mensalão deverá ser decidida em processo de cassação, com votações na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário da Câmara.
Caso Genoino
Nesta quarta, o presidente da Câmara afirmou que, em vez de cassar automaticamente o mandato do deputado licenciado José Genoino (PT-SP), a Mesa Diretora da Casa irá abrir processo para que os parlamentares analisem em plenário a eventual perda do cargo. O deputado petista está preso desde o último sábado (16) no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
No ano passado, durante o julgamento do processo do mensalão, os ministros da Suprema Corte haviam determinado que os condenados que são parlamentares deveriam perder os mandatos assim que não houvesse mais possibilidades de recursos e a casa legislativa fosse notificada a cumprir a decisão.
No caso de Genoino, o chamado trânsito em julgado ocorreu na última sexta (15), quando também foi expedida a ordem de prisão contra ele. Os demais deputados condenados no mesmo processo ainda não tiveram a prisão decretada.
Segundo Henrique Alves, a Mesa Diretora irá seguir o rito normal previsto no regimento interno da Casa para os casos de perda de mandato. A liturgia é a mesma do processo que, ao final, manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO).
Nesta quinta, às 9h, os dirigentes da Câmara devem apresentar a representação contra Genoino e encaminhar o processo para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), informou o peemedebista.
Fonte: G1