EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.332)
- Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 415, de 14.11.2013 (DOU de 18.11.2013, S. 1, ps. 6 e 7) - aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral de Consultoria.
- Assunto: ARQUITETURA E URBANISMO. Resolução/CAU/BR nº 63, de 08.11.2013 (DOU de 18.11.2013, S. 1, ps. 159 e 160) - altera a Resolução CAU/BR n° 26, de 2012, que trata do registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.
CONFLITO DE INTERESSES
Convidamos os(a) nossos(as) milhares de leitores(as) a conhecer a nova seção do portal da Controladoria-Geral da União dedicada inteiramente à importante Lei nº 12.813, de 16.05.2013, a qual dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. É só conferir no endereço web abaixo:
http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/Integridade/ConflitodeInteresses/index.asp
A propósito de conflito de interesses, convidamos a comunidade do EGP a conhecer interessante notícia disponível no sítio web da zelosa Controladoria-Geral da União, ipsis litteris, conforme segue:
“11/11/2013
CGU pune ex-diretor do DNIT acusado de beneficiar empresa de esposa
A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu punir José Henrique Sadok de Sá, ex-diretor-executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), acusado de conflito de interesses durante o período em que trabalhou no órgão. Ficou comprovado que, na época, recursos do DNIT foram utilizados na contratação de uma empresa que pertence à companheira dele.
A penalidade cabível, já que Sadok de Sá não era servidor concursado e não integra mais o quadro de pessoal do órgão, é a conversão de sua exoneração em destituição do cargo em comissão, que equivale à demissão por justa causa na iniciativa privada. A decisão contendo a punição aplicada a Sadok de Sá está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11).
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que garantiu ao ex-diretor do DNIT direito à ampla defesa e contraditório, comprovou a participação dele em reuniões da diretoria colegiada do órgão que deliberou sobre os convênios de interesse da Construtora Araújo Ltda., de propriedade da companheira de Sadok de Sá - que havia sido contratada por meio de convênios firmados entre o DNIT e o governo do estado de Roraima, nos anos de em 2005, 2006 e 2008, para a pavimentação de rodovias federais.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social” da CGU/PR
http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2013/noticia13313.asp
DADOS ABERTOS
Para aprofundar a discussão sobre dados abertos governamentais e atrair novos públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em parceria com o Escritório Brasileiro do Consórcio World Wide Web (W3C Brasil), realiza o 2º Encontro Nacional de Dados Abertos. O evento será realizado entre os dias 21 e 22 de novembro, na Escola de Administração Fazendária (ESAF). Maiores informações poderão ser obtidas nos endereços web abaixo:
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA-EGP
https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Autoria: Paulo Grazziotin, AFC, Bsb-DF
--
Apoio: Associação Brasileira de Orçamento Público
http://www.abop.org.br/site/
(participe dos cursos da ABOP)
Tels.: (61)3224-2613 ou (61)3224-2159
secretaria@abop.org.br ou abop@abop.org.br
