EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.327)
- Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Decreto nº 8.135, de 04.11.2013 (DOU de 05.11.2013, S. 1, p. 2) - dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
- Assunto: OSCIP. Lei nº 12.879, de 05.11.2013 (DOU de 06.11.2013, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil), e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Assunto: EDUCAÇÃO. Despacho do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior de nº 186, de 06.11.2013 (DOU de 07.11.2013, S. 1, ps. 16 e 17) - dispõe sobre providências a serem adotadas pela Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto, em decorrência da conclusão do processo de transferência assistida.
CURSO VIRTUAL SOBRE CONTROLE SOCIAL E CIDADANIA
A Controladoria-Geral da União promove mais uma edição do curso virtual “Controle Social e Cidadania”. No total, são oferecidas 750 vagas aos interessados, sendo destinadas 250 vagas por dia. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas de 11 a 13 de novembro no site da Escola Virtual da CGU.
O curso – que tem duração de 40 horas e será realizado entre os dias 19 de novembro e 11 de dezembro – é voltado a agentes públicos municipais, membros de conselhos de políticas públicas, lideranças locais, professores, alunos e cidadãos no geral. O objetivo é mobilizar representantes sociais e cidadãos para atuarem no exercício do controle social das ações governamentais. A exposição do conteúdo está dividida em três módulos: “A participação popular no estado brasileiro”, “O controle das ações governamentais” e “O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis”.
Para participar, o interessado deve preencher a certos requisitos, como: possuir acesso à internet; preferencialmente, ter disponibilidade mínima de uma hora diária para as atividades e possuir conhecimentos básicos de informática. A avaliação será feita por meio de provas objetivas sobre os tópicos estudados e participação em fóruns temáticos. Receberá o certificado de conclusão o participante que obtiver, no mínimo, 70% de aproveitamento geral.
Maiores informações nos endereços web abaixo:
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA-EGP
https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Autoria: Paulo Grazziotin, AFC, Bsb-DF
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Apoio: Associação Brasileira de Orçamento Público
http://www.abop.org.br/site/
(participe dos cursos da ABOP)
Tels.: (61)3224-2613 ou (61)3224-2159
secretaria@abop.org.br ou abop@abop.org.br
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BLOG DO GRAZZIOTIN
http://ementariogestaopublica.blogspot.com.br/
