EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.328)
- Assuntos: DISPENSA DE LICITAÇÃO e REGULARIDADE FISCAL. DOU de 08.11.2013, S. 1, p. 72. Ementa: o TCU deu ciência à FUNASA/MT de que não houve comprovação da regularidade fiscal na contratação de uma empresa para prestar serviços de táxi aéreo, mediante o processo de dispensa de licitação, contrariando o art. 195, § 3º, da Constituição da República, c/c os arts. 29, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993, e os Acórdãos de nºs 955/2002-P, 645/2007-P e 2.575/2009-P (item 9.8.3, TC-015.399/2007-3, Acórdão nº 6.291/2013-2ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assuntos: CGU e DISCIPLINAR. Portaria/SE-CGU nº 2.187, de 06.11.2013 (DOU de 08.11.2013, S. 1, p. 2) - dispõe sobre as autoridades competentes para a instauração e constituição de comissões no tocante a sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Controladoria-Geral da União.
- Assunto: LICITAÇÕES. Instrução Normativa/SLTI-MP nº 5, de 07.11.2013 (DOU de 08.11.2013, S. 1, p. 53) - estabelece procedimentos para a operacionalização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 12.462, de 05.08.2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de 11.10.2011.
- Assuntos: ESTRATÉGIA, GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO e TCU. Resolução/TCU nº 257, de 06.11.2013 (DOU de 08.11.2013, S. 1, ps. 60 e 61) - dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal de Contas da União. Chamamos a atenção da comunidade do EGP para os arts. 2º e 3º do interessante normativo do Controle Externo, quais sejam: “Art. 2º O sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal consiste em conjunto de práticas gerenciais, em especial planos institucionais, voltadas para a obtenção de resultados, com base no estabelecimento, na execução e no acompanhamento de metas e ações que impulsionem o cumprimento da missão institucional e o alcance da visão de futuro do TCU. // Art. 3º O sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal obedece a critérios de governança e a princípios de accountability, comunicação, flexibilidade e cultura orientada a resultados”.
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA-EGP
https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Autoria: Paulo Grazziotin, AFC, Bsb-DF
--
Apoio: Associação Brasileira de Orçamento Público
http://www.abop.org.br/site/
(participe dos cursos da ABOP)
Tels.: (61)3224-2613 ou (61)3224-2159
secretaria@abop.org.br ou abop@abop.org.br
--
BLOG DO GRAZZIOTIN
http://ementariogestaopublica.blogspot.com.br/
