EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 29.05.2013.

- Assunto: SUBCONTRATAÇÃO. DOU de 29.05.2013, S. 1, p. 158. Ementa: recomendação a uma prefeitura municipal no sentido de que, em caso de utilização de recursos provenientes de transferências voluntárias de recursos mediante convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos congêneres, estabeleça, em edital e no contrato, as condições em que a subcontratação parcial seja admissível, em observância ao estatuído no art. 72 da Lei nº 8.666/1993, com vistas a evitar-se a subcontratação de parte do objeto sem autorização em edital ou em...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 28.05.2013.

- Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 28.05.2013, S. 1, p. 85. Ementa: recomendação à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento para que incorpore os seguintes aspectos à IN/SLTI-MP nº 2/2008: a) que os pagamentos às contratadas sejam condicionados, exclusivamente, à apresentação da documentação prevista na Lei nº 8.666/93; b) prever nos contratos, de forma expressa, que a administração está autorizada a realizar os pagamentos de salários diretamente aos empregados, bem como das contribuições previdenciárias...

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 27.05.2013.

- Assunto: PESSOAL. Portaria da Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de nº 202, de 24.05.2013 (DOU de 27.05.2013, S. 1, p. 65) - institui o Processo Integrado de Mobilidade da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). -- EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA Cadastre-se gratuitamente para receber os boletins! http://groups.google.com/group/prgg https://groups.google.com/forum/?fromgroups#!forum/prgg Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin --- Apoio: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados nos DOU's de 21.05 e 23.05.2013.

- Assunto: PESSOAL. DOU de 21.05.2013, S. 1, p. 142. Ementa: o TCU conheceu de consulta formulada pelo Ministro da Defesa para responder- lhe que é possível ao militar inativo exercer o cargo de magistério público e acumular os seus proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor (item 9.1, TC-036.695/2011-4, Acórdão nº 1.151/2013-Plenário). - Assunto: SINAPI. DOU de 21.05.2013, S. 1, p. 142. Ementa: alerta ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso que a não observância...

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Pregão - é lícito o agrupamentos em lotes de itens?

É lícito o agrupamentos em lotes de itens a serem adquiridos por meio de pregão, desde que possuam mesma natureza e que guardem relação entre si   Representação efetuada por empresa, com pedido de medida cautelar, apontou supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 01/2013, que tem por objeto a aquisição de mobiliário para as unidades da Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro. Entre os quesitos do edital impugnados,...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 20.05.2013.

- Assuntos: ENGENHARIA e INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOU de 20.05.2013, S. 1, p. 124. Ementa: o TCU deu ciência ao SESC/SP sobre a seguinte ocorrência verificada em prestação de contas da entidade, qual seja: contratações, por inexigibilidade, dos autores dos projetos originais de engenharia e arquitetura, em afronta às cláusulas contratuais de cessão de direitos autorais, que autorizam a contratação de terceiros para realizar as modificações e/ou atualizações necessárias nos projetos, ampliando a competitividade e evitando reserva de...

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Material do Curso de Legislação Aplicada à Gestão de Pessoas - Lei 8.112/1990, da ENAP

Abaixo seguem os links com as sete apostilas do curso de Legislação Aplicada à Gestão de Pessoas - Lei 8.112/1990, da ENAP.  Observação: curso ministrado no ano de 2013. Apostila 1 Apostila 2 Apostila 3 Apostila 4 Apostila 5 Apostila 6 Apostila 7 ...

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EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 16.05 e 17.05.2013.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.809, de 15.05.2013 (DOU de 16.05.2013, S. 1, p. 1) - autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); altera as Leis nºs 12.337, de 12.11.2010, e 10.480, de 02.07.2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26.08.2011; e dá outras providências. - Assunto: PARCELAMENTO DE DÉBITO. Lei nº 12.810, de 15.05.2013 (DOU de 16.05.2013, S. 1, ps. 1 a 4) - dispõe...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 15.05.2013.

- Assuntos: EDUCAÇÃO e PESSOAL. Medida Provisória nº 614, de 14.05.2013 (DOU de 15.05.2013, S. 1, ps. 1 a 4) - altera a Lei nº 12.772, de 28.12.2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 04.10.2007; e dá outras providências. - Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 8.002, de 14.05.2013 (DOU de 15.05.2013, S. 1, p. 4) - altera o Decreto nº 7.709, de 03.04.2012, e o Decreto nº 7.840, de 12.11.2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras,...

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EGP-ABOP julgados e normativo publicados no DOU de 13.05.2013.

- Assunto: CADIN. DOU de 13.05.2013, S. 1, p. 84. Ementa: o TCU deu ciência ao BNDES que, quando da formalização dos contratos, a falta de pesquisas prévias no CADIN contraria o art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522/2002 (item 1.7.1, TC-030.436/2010-9, Acórdão nº 1.054/2013- Plenário). - Assunto: TCU. DOU de 13.05.2013, S. 1, p. 86. Ementa: o TCU deu ciência a um Delegado de Polícia Federal que aquele Controle Externo disponibiliza em seu sítio eletrônico (www.tcu.gov.br) a ferramenta "push" de processos, acessível pelo módulo "e-TCU...

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EGP-ABOP julgados publicados no DOU de 10.05.2013.

- Assunto: AUDITORIA. DOU de 10.05.2013, S. 1, p. 71. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Rio de Janeiro no sentido de que providencie para a sua Auditoria Interna a disponibilização de senhas em quantidade e no nível de acesso adequado para a realização dos trabalhos de forma eficiente, seja para sistemas internos ou não, nos termos do art. 14 do Decreto nº 3.591, de 06.09.2000 (item 1.7.3, TC-034.413/2012-0, Acórdão nº 1.119/2013-Plenário). - Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 10.05.2013, S. 1, p. 71. Ementa: recomendação à...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 09.05.2013.

- Assunto: DEFICIÊNCIA FÍSICA. Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013 (DOU de 09.05.2013, S. 1, p. 1) - regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). - Assuntos: CONTRATO DE REPASSE, CONVÊNIOS e OSCIP. Portaria da Secretaria de Políticas para as Mulheres/SPM-PR de nº 49, de 08.05.2013 (DOU de 09.05.2013, S. 1, p. 15) - fixa em no máximo 3 (três) as alterações com o objetivo prorrogar a vigência dos convênios, contratos...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 08.05.2013.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.806, de 07.05.2013 (DOU de 08.05.2013, S. 1, p. 1) - autoriza, para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. Pelo art. 6º do normativo, fica a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB autorizada, em caráter excepcional no ano de 2013, a adquirir até 550.000 t (quinhentos e cinquenta...

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EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 07.05.2013.

- Assunto: DESBUROCRATIZAÇÃO. Resolução da Comissão de Financiamentos Externos de nº 1, de 03.05.2013 (DOU de 07.05.2013, S. 1, p. 110) - adota o Sistema de Gerenciamento Integrado (SIGS) da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como sistema de gestão eletrônica de documentos com certificação digital. Pelo art. 2º do normativo, o SIGS terá a finalidade de: a) receber eletronicamente por meio da rede mundial de computadores (Internet) os pleitos relacionados a financiamentos externos, certificados...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 06.05.2013.

- Assuntos: RESPONSABILIDADE e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 06.05.2013, S. 1, p. 116. Ementa: o TCU deu ciência ao DENASUS de que o atraso injustificado na adoção dos procedimentos com vistas à instauração de tomada de contas especial, identificado no intervalo de aproximadamente dois anos e cinco meses entre a ciência de um ofício da SECEX/RJ, encaminhado ao Secretário Executivo do Ministério da Saúde-Substituto, para apuração de indícios de irregularidades, constitui infração ao disposto no art. 8º da Lei nº 8.443/1992, sujeitando...

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EGP-ABOP julgados e normativo publicados no DOU de 03.05.2013.

- Assuntos: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL e PESSOAL. DOU de 03.05.2013, S. 1, p. 83. Ementa: determinação ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia para que adote as medidas administrativas para a reparação do dano decorrente do pagamento indevido da vantagem de pessoal "assiduidade", nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/1992, e instaurando, se necessário, a competente Tomada de Contas Especial (item 1.7.1, TC-044.605/2012-9, Acórdão nº 2.270/2013-2ª Câmara). - Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 03.05.2013, S. 1, p. 84. Ementa: determinação...

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ENC: EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 02.05.2013.

- Assuntos: CGU e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Portaria/SE-CGU nº 807, de 25.04.2013 (DOU de 02.05.2013, S. 1, ps. 5 a 12) - aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente, sobre Tomada de Contas Especial (TCE), os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal. -- ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO Associe-se! Conheça a programação de cursos da ABOP: http://www.abop.org.br/site/ Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159 E-mail: secretaria@abop.org.br -- EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA Cadastre-se...

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